O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinará nesta quinta-feira (19), às 9h, o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 de trabalho. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta terça-feira (17), após reunião no Palácio da Alvorada.
Segundo Marinho, Lula solicitou ajustes no texto, mas o ministro não revelou quais mudanças foram feitas. O governo também avalia publicar portarias adicionais para atender às particularidades de determinadas categorias profissionais.
Marinho afirmou que mais de 70 setores da economia foram consultados durante a elaboração do decreto.
O que muda com o fim da escala 6×1
Promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, a Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e a redução gradual da jornada de trabalho, sem diminuição salarial.
As mudanças ocorrerão em duas etapas:
- 16 de dezembro de 2026: redução da jornada de 44 para 42 horas semanais e adoção da escala 5×2;
- 16 de dezembro de 2027: redução da jornada para 40 horas semanais.
A proposta foi aprovada pelo Senado com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, reunindo parlamentares da base governista e da oposição.
Dino flexibilizou regras aprovadas pelo Congresso
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou na semana passada os pedidos da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para adiar o início da transição, mas flexibilizou algumas das regras previstas na emenda constitucional.
A decisão provisória permite que, na ausência de acordo coletivo, as empresas adotem jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais, durante o primeiro ano de transição.
Dino também retirou os limites semanais e mensais para a compensação das folgas, deixando sua distribuição a cargo de acordos e convenções coletivas, desde que preservado o direito aos dois descansos semanais remunerados.
O julgamento da liminar foi interrompido pelo ministro Luiz Fux quando o placar estava em 4 a 0 pela manutenção da decisão de Dino.
Leia também: Fux interrompe julgamento sobre o fim da escala 6×1 no STF
Nesta terça-feira (17), Dino decidiu que as ações serão julgadas diretamente no mérito pelo plenário presencial do Supremo. O ministro abriu prazo para manifestações de entidades, do Congresso, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Até uma nova decisão do STF, a liminar de Dino permanece em vigor. Ainda não há data definida para o julgamento.
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