Fux paralisa ações que tentam liberar bets no Brasil
Decisão atende à PGR depois que plataformas de apostas conseguiram liminares para voltar a operar, apesar da medida do governo Lula
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Guilherme Kilter contesta uso da Lei Geral de Proteção de Dados para manter informações sob sigilo e pede que Luiz Fux determine a entrega dos documentos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeite as tentativas de suspender a Medida Provisória 1.394/2026, editada…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira, 28, todos os efeitos da decisão do ministro Flávio Dino que havia derrubado uma…
As associações que representam empresas de apostas já se preparam para contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) a medida provisória do governo Luiz Inácio Lula da…