O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o Brasil, dos processos judiciais que contestam a proibição das bets imposta pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão, assinada no domingo (8), atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6).
A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026, editada em 25 de setembro. Desde então, empresas do setor têm recorrido à Justiça para tentar continuar operando no país, conseguindo decisões favoráveis em diferentes instâncias.
Com a determinação de Fux, as ações ficam paralisadas até que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgue as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da medida provisória. Os processos estão sob relatoria do ministro.
Empresas conseguiram decisões para voltar a operar
O pedido apresentado por Paulo Gonet relaciona 13 processos na Justiça Federal que discutem os efeitos da proibição das apostas eletrônicas.
Em 8 de outubro, a Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar que permitiu à Stake Brazil continuar funcionando temporariamente, até 25 de outubro.
Outra decisão, proferida em 3 de novembro pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizou o retorno das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pelo grupo CDA Gaming.
A liminar foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, mas acabou derrubada na sexta-feira (6) pelo presidente do tribunal, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, depois de um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Para a Procuradoria-Geral da República, as decisões poderiam criar uma situação em que determinadas empresas recebessem autorização para explorar apostas enquanto outras continuassem impedidas de funcionar.
Fux cita riscos da liberação das apostas
Ao acolher o pedido da PGR, Luiz Fux apontou o risco de decisões contraditórias em diferentes tribunais e destacou a possibilidade de liberação de uma atividade que classificou como “reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.
Paulo Gonet também sustentou que a multiplicação de processos judiciais sobre a mesma medida provisória, enquanto sua constitucionalidade já está sob análise do Supremo, provoca insegurança jurídica e tratamento desigual entre as empresas atingidas pela proibição.
Para fundamentar a suspensão nacional, Fux citou precedentes do próprio STF, incluindo a decisão de 2025 que interrompeu processos sobre a moratória da soja em Mato Grosso, relatada pelo ministro Flávio Dino.
O relator também lembrou que já havia manifestado posição contrária às apostas de quota fixa durante uma audiência pública e ao analisar a questão dos jogos de azar, em agosto.
STF ainda não marcou julgamento sobre as bets
Depois da audiência pública realizada em 3 de novembro, Fux informou aos demais ministros que precisaria de mais tempo para preparar seu voto. A discussão foi ampliada pela apresentação de novas ações e argumentos sobre as restrições às apostas.
O ministro defendeu que os processos relacionados às bets sejam julgados em conjunto com os que discutem a regulamentação das loterias municipais.
A proposta recebeu apoio dos ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques. O presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou que poderá reunir os casos para análise conjunta pelo plenário.
Até o momento, o Supremo não definiu uma data para o julgamento. A decisão individual de Fux já está em vigor e ainda deverá passar pela avaliação dos demais ministros da Corte.
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