O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do Inquérito das Fake News, aberto em março de 2019 e conduzido durante mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes. A investigação, criada para apurar ameaças contra integrantes da Corte, tornou-se alvo de duras críticas por medidas contra jornalistas, empresários, políticos de oposição e outros críticos do Judiciário.
O encerramento atende a um parecer apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou esgotado o objeto da investigação principal. A decisão põe fim ao inquérito que acumulou controvérsias sobre censura, liberdade de expressão e concentração de poderes nas mãos do relator.
Durante sua tramitação, o procedimento foi utilizado para determinar buscas e apreensões, bloqueios de perfis nas redes sociais e outras medidas contra investigados. Entre os atingidos estavam nomes ligados à direita e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Inquérito foi aberto sem pedido da Polícia Federal ou do Ministério Público
O Inquérito 4.781 foi instaurado em 14 de março de 2019 por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, com fundamento no artigo 43 do Regimento Interno do tribunal.
A abertura ocorreu por iniciativa da própria Corte, sem solicitação inicial da Polícia Federal ou do Ministério Público. Toffoli também designou Alexandre de Moraes para conduzir a investigação, sem distribuição por sorteio entre os ministros.
O procedimento provocou questionamentos jurídicos desde sua origem, especialmente pelo fato de o tribunal determinar a abertura de uma investigação sobre ataques dirigidos aos seus próprios integrantes.
Apesar das críticas, o plenário do Supremo Tribunal Federal validou o inquérito em junho de 2020, por dez votos a um. O relator da ação que discutiu sua constitucionalidade foi Edson Fachin, que votou pela manutenção da investigação.
Moraes determinou retirada de reportagem do ar
Um dos episódios mais controversos ocorreu em abril de 2019, quando Alexandre de Moraes ordenou a retirada de uma reportagem publicada pela revista Crusoé.
O conteúdo jornalístico mencionava Dias Toffoli em documentos relacionados à Operação Lava Jato. A decisão provocou reação de entidades de imprensa, jornalistas e juristas, que denunciaram a medida como censura.
Diante da repercussão, Moraes revogou a ordem. O episódio, porém, passou a integrar as críticas dirigidas à condução do inquérito, principalmente em relação aos limites da atuação do Supremo sobre publicações jornalísticas.
Investigação atingiu opositores e críticos do STF
Ao longo dos anos, o Inquérito das Fake News ultrapassou a apuração inicialmente anunciada sobre ameaças e ofensas a ministros do tribunal. Sob a relatoria de Moraes, passou a reunir diferentes procedimentos envolvendo publicações nas redes sociais, manifestações políticas e suspeitas de ataques às instituições.
Entre os investigados figuraram o ex-deputado Roberto Jefferson, o jornalista Allan dos Santos e o empresário Luciano Hang, nomes associados ao campo conservador e ao bolsonarismo.
As decisões judiciais incluíram operações de busca e apreensão e restrições a contas e perfis em plataformas digitais. O alcance das medidas alimentou críticas sobre possíveis abusos de autoridade, perseguição política e restrições à liberdade de expressão.
As sucessivas prorrogações do inquérito, iniciado em 2019, também intensificaram os questionamentos sobre a duração da investigação e os poderes concentrados na relatoria.
Fachin encerra investigação após parecer da PGR
Fachin assumiu a condução do Inquérito das Fake News em setembro de 2026, depois de retirar o caso da relatoria de Alexandre de Moraes. Desde então, passou a examinar procedimentos pendentes e determinou o encerramento de diferentes investigações relacionadas ao processo.
Nesta segunda-feira (9), o procurador-geral Paulo Gonet apresentou manifestação favorável ao arquivamento, por considerar que a investigação principal já havia cumprido sua finalidade.
Com a decisão de Fachin, chega ao fim o Inquérito 4.781, aberto há mais de sete anos e marcado por uma sequência de disputas sobre os limites da atuação do STF, decisões contra opositores e restrições a publicações jornalísticas.
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