Sete anos depois de ser aberto por iniciativa do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), o Inquérito das Fake News chegou ao fim deixando um histórico de censura a reportagens, bloqueios de perfis, operações contra empresários e confrontos institucionais. A investigação conduzida por Alexandre de Moraes atingiu jornalistas, políticos, influenciadores e servidores públicos, provocando críticas sobre liberdade de expressão, garantias constitucionais e concentração de poderes.
O presidente do STF, Edson Fachin, determinou o arquivamento do procedimento nesta segunda-feira (9), atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão encerrou uma investigação iniciada em março de 2019, mas não desfez as medidas adotadas durante sua tramitação.
Da abertura sem sorteio para a escolha do relator à crise envolvendo ministros do próprio Supremo, dez episódios ajudam a dimensionar as controvérsias que acompanharam o inquérito.
1. Abertura de ofício deu origem ao chamado “inquérito do fim do mundo”
Em 14 de março de 2019, o então presidente do STF, Dias Toffoli, determinou a abertura do Inquérito 4.781 para investigar ameaças, ataques e a disseminação de informações consideradas falsas contra ministros do tribunal e seus familiares.
A investigação foi instaurada sem provocação inicial do Ministério Público. Toffoli também escolheu Alexandre de Moraes para comandar o procedimento, sem a distribuição por sorteio normalmente utilizada pela Corte.
A iniciativa provocou uma discussão sobre o Supremo assumir a investigação de ataques dirigidos aos seus próprios integrantes. Em junho de 2020, o plenário validou o inquérito por dez votos a um.
O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello, que questionou a compatibilidade da investigação com o sistema acusatório previsto na Constituição. Ele classificou o procedimento como um “inquérito do fim do mundo” e alertou para a ausência de limites claros.
2. Moraes mandou retirar reportagens da internet
Em abril de 2019, Alexandre de Moraes determinou que a revista Crusoé e o site O Antagonista retirassem do ar uma reportagem sobre Dias Toffoli.
O texto abordava documentos relacionados à delação de Marcelo Odebrecht e uma referência ao então presidente do STF. Moraes considerou o conteúdo falso e ordenou a suspensão de sua divulgação.
A decisão provocou uma reação de entidades de imprensa, juristas e integrantes do meio político, que denunciaram uma medida de censura contra veículos jornalísticos.
Três dias depois, diante da repercussão, o ministro revogou sua própria ordem e permitiu a circulação da reportagem. O episódio se tornou um dos principais símbolos das críticas às restrições à liberdade de imprensa durante o inquérito.
3. Moraes manteve investigação mesmo após pedido de arquivamento da PGR
A condução do procedimento também entrou em confronto com a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Em abril de 2019, Dodge se manifestou pelo encerramento do inquérito. Para ela, a abertura da investigação por iniciativa do STF contrariava o devido processo legal e o modelo acusatório estabelecido pela Constituição.
Alexandre de Moraes rejeitou a manifestação da procuradora-geral e manteve o procedimento em andamento. O ministro contestou duramente os fundamentos apresentados por Dodge e afirmou que não cabia à PGR anular decisões judiciais do Supremo.
O impasse aprofundou o debate sobre os limites da atuação do tribunal em investigações instauradas sem pedido do Ministério Público.
4. Investigação concentrou decisões e poderes em Alexandre de Moraes
Ao longo dos sete anos, Alexandre de Moraes acumulou atribuições decisivas na condução do inquérito. O ministro autorizou operações policiais, determinou buscas e apreensões, impôs restrições a investigados e ordenou a retirada de perfis das redes sociais.
Além de conduzir as investigações, Moraes examinava questionamentos das defesas e decidia sobre medidas relacionadas aos próprios atos que havia determinado.
Essa estrutura foi alvo de críticas de juristas, que apontaram uma concentração excessiva de poderes e questionaram a separação entre as funções de investigar, acusar e julgar.
O debate sobre a abrangência dessas atribuições acompanhou o procedimento até seu encerramento.
5. Auditores da Receita Federal foram afastados após investigação sobre autoridades
Em agosto de 2019, Moraes suspendeu uma apuração da Receita Federal que envolvia autoridades e familiares de ministros do Supremo.
Entre as pessoas alcançadas pelo procedimento estavam o ministro Gilmar Mendes e a mulher de Dias Toffoli.
Na decisão, Moraes apontou suspeitas de irregularidades no direcionamento das investigações fiscais e determinou o afastamento temporário de dois auditores acusados de acesso indevido a informações protegidas.
Os servidores foram ouvidos pela Polícia Federal e, em novembro daquele ano, receberam autorização para retornar às atividades.
A interferência do Supremo em uma investigação conduzida pela Receita Federal ampliou os questionamentos sobre o alcance do Inquérito das Fake News.
6. Jornalistas e críticos tiveram contas bloqueadas nas redes sociais
O bloqueio de perfis e canais digitais tornou-se uma das medidas mais contestadas durante a condução do inquérito.
As ordens atingiram comunicadores, jornalistas, influenciadores e políticos acusados de divulgar conteúdos ofensivos ou de participar de ataques às instituições.
Um dos casos de maior repercussão foi o de Allan dos Santos, fundador do Terça Livre. Em 2021, Moraes determinou sua prisão preventiva e o bloqueio de contas nas redes sociais, no âmbito de suspeitas relacionadas à atuação de um grupo criminoso.
Outras decisões restringiram a atuação digital de investigados e impediram a utilização de determinados perfis e canais.
As medidas alimentaram acusações de censura e de perseguição contra críticos do STF, especialmente pelas restrições impostas à publicação de manifestações políticas e opiniões nas plataformas.
7. Empresários foram alvo de operação por mensagens privadas no WhatsApp
Em agosto de 2022, oito empresários foram alvo de operações de busca e apreensão autorizadas por Alexandre de Moraes após a divulgação de conversas mantidas em um grupo privado de WhatsApp.
As mensagens tratavam da possibilidade de ruptura institucional caso Luiz Inácio Lula da Silva derrotasse Jair Bolsonaro na eleição presidencial daquele ano.
Entre os alvos estavam Luciano Hang, proprietário da Havan, e José Isaac Peres, fundador da Multiplan.
A Polícia Federal apreendeu aparelhos eletrônicos dos empresários. As decisões também envolveram medidas sobre sigilos e contas em redes sociais, sem notificação prévia da PGR sobre a operação.
A realização de buscas com base em conversas privadas provocou críticas sobre os limites da investigação criminal e as garantias relacionadas à manifestação de opiniões.
8. Inquérito deu origem a novas investigações e ampliou seu alcance
O procedimento aberto em 2019 deixou de se restringir às ameaças e publicações inicialmente investigadas contra integrantes do Supremo.
Em julho de 2021, Moraes determinou a abertura de uma investigação sobre a suposta atuação de grupos organizados para atacar instituições democráticas, que ficou conhecida como Inquérito das Milícias Digitais.
A decisão ocorreu depois de a PGR pedir o arquivamento de uma apuração anterior envolvendo atos antidemocráticos.
No mês seguinte, o então presidente Jair Bolsonaro foi incluído no Inquérito das Fake News, após o Tribunal Superior Eleitoral encaminhar ao STF uma notícia-crime relacionada a declarações sobre a segurança das urnas eletrônicas.
A expansão das investigações reforçou as críticas de que o procedimento se transformara em uma estrutura permanente de apuração, capaz de incorporar fatos diferentes daqueles que justificaram sua abertura.
9. Até o PCO teve contas bloqueadas por críticas ao Supremo
Em junho de 2022, Alexandre de Moraes determinou a suspensão de contas do Partido da Causa Operária (PCO) em redes sociais.
A ordem ocorreu após publicações do presidente da sigla, Rui Costa Pimenta, que defendia a dissolução do STF e acusava ministros de praticar crimes.
As próprias plataformas questionaram a extensão da decisão, argumentando que a suspensão integral dos perfis poderia caracterizar censura e que seria necessário identificar os conteúdos considerados ilegais.
Em novembro de 2022, a maioria do Supremo manteve os bloqueios. André Mendonça e Nunes Marques divergiram, considerando as restrições desproporcionais.
O episódio mostrou que as medidas adotadas no âmbito do inquérito também atingiram um partido de esquerda, ampliando o debate sobre a liberdade de expressão e o poder do STF de impedir a circulação de publicações.
10. Crise envolvendo Moraes, Banco Master e INSS antecedeu o fim do inquérito
A etapa final do Inquérito das Fake News foi marcada por uma crise entre ministros do próprio Supremo.
Em setembro de 2026, Alexandre de Moraes apresentou acusações contra o ministro André Mendonça relacionadas à condução de investigações sobre o Banco Master e descontos ilegais em benefícios do INSS.
A iniciativa ocorreu depois que Mendonça retirou o sigilo de documentos da Polícia Federal com mensagens atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro e a Alexandre de Moraes.
A disputa agravou a crise interna no STF. Em 9 de setembro, Edson Fachin retirou Moraes da relatoria do Inquérito das Fake News e assumiu a responsabilidade pelo procedimento.
Fachin também interveio na tramitação dos casos relacionados ao Banco Master e ao INSS. Posteriormente, devolveu a investigação sobre os descontos previdenciários a Mendonça, enquanto manteve temporariamente sob sua responsabilidade o caso Master.
Em outubro, o presidente do Supremo começou a determinar o arquivamento de investigações derivadas do Inquérito das Fake News, incluindo procedimentos encerrados por falta de provas ou prescrição.
Na segunda-feira (9 de novembro), a PGR apresentou manifestação favorável ao fim da investigação principal. Horas depois, Fachin determinou seu arquivamento definitivo.
Na decisão, o presidente do STF afirmou que a validade da abertura do inquérito não autorizava sua continuidade por tempo indeterminado, nem sua transformação em um mecanismo permanente para investigar novos fatos.
O encerramento, entretanto, não anulou as decisões tomadas durante os sete anos de tramitação. Ações penais já instauradas e investigações autônomas derivadas do procedimento continuam sujeitas à análise própria.
O Inquérito das Fake News chega, assim, ao fim sem apagar o histórico de censura denunciada, buscas, bloqueios e confrontos que marcaram sua existência. As decisões adotadas ao longo desses anos permanecem no centro das críticas sobre os limites dos poderes do Supremo e as garantias constitucionais dos investigados.
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