O Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), sem incluir a redução da maioridade penal. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, além de 75 votos a zero no segundo. Como já havia passado pela Câmara dos Deputados, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Antes da aprovação, os senadores decidiram, por 38 votos a 36 e uma abstenção, retirar da discussão principal as duas emendas que propunham mudanças na idade de responsabilização penal. As propostas poderão tramitar separadamente, sem alterar a PEC aprovada pela Câmara.
Uma das emendas, apresentada por Rogério Marinho (PL-RN), previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos mais graves, como crimes hediondos, tortura e tráfico de drogas. A outra, de Camilo Santana (PT-CE), propunha a redução para 16 anos apenas nos crimes hediondos.
O governo e as lideranças de PT, PSD, MDB, PSB e União Brasil apoiaram a separação das emendas. PL, Progressistas, Republicanos, PSDB e Podemos defenderam que a discussão sobre a maioridade penal permanecesse vinculada à votação da PEC.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
A proposta incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e amplia a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. O texto também permite a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpridos os requisitos previstos.
Entre as mudanças estão a ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além de regras mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, facções e milícias. A PEC também reforça mecanismos de financiamento e fiscalização da segurança pública.
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