O pacote fiscal do governo Lula (PT) sofreu um novo revés no Senado nesta terça-feira (17). Diante da resistência de governadores à redução dos repasses da União a estados e municípios, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou para quarta-feira (18) a votação dos quatro pontos pendentes do projeto.
O relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), pediu mais tempo para negociar com as bancadas. É o segundo adiamento desde a aprovação do texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, por 45 votos a 31, na última quinta-feira (12).
Apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Executivo, o projeto avançou em regime de urgência, apesar dos questionamentos da oposição sobre o pouco tempo concedido aos parlamentares para analisar as medidas.
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Governo Lula quer adiar R$ 12 bilhões em repasses
O principal entrave à conclusão da votação é a mudança no calendário de pagamentos da Lei Kandir, que compensa estados e municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS sobre as exportações.
O governo pretende reduzir em 75% o valor das parcelas anuais originalmente previstas entre 2027 e 2030, passando de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. Os valores adiados seriam devolvidos de forma parcelada até 2037, com o início dos pagamentos no ano seguinte ao de cada redução.
As transferências fazem parte de um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2020, que estabeleceu o pagamento de R$ 58 bilhões pela União até 2037.
Em nota, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) alertou que a proposta do governo Lula compromete o planejamento orçamentário dos estados e municípios, reduz o valor econômico dos recursos devidos e “rompe o equilíbrio do acordo”.
Além da redução imediata das receitas, o Comitê chama a atenção para a perda do poder de compra dos valores adiados, uma vez que não há previsão de atualização monetária dessas parcelas.
O PL tenta derrubar o dispositivo para preservar o calendário de pagamentos estabelecido em 2020.
Piauí pode deixar de receber R$ 21 milhões em 2027
Os efeitos da medida também atingem diretamente as contas públicas do Piauí.
De acordo com uma estimativa divulgada pelo Comsefaz em 12 de novembro, o governo estadual e os municípios piauienses podem deixar de receber R$ 21,2 milhões somente em 2027.
Na versão inicial do projeto, a redução acumulada dos recursos destinados ao Piauí chegaria a R$ 84,7 milhões até 2030. O cálculo ainda não considera a antecipação do início da devolução das parcelas para 2028, incorporada ao texto aprovado pelo Senado.
Apesar dos impactos previstos para o Piauí, os senadores Marcelo Castro (MDB) e Jussara Lima (PSD) votaram a favor do texto-base do pacote fiscal de Lula na última quinta-feira. Ciro Nogueira (PP), que votou contra o requerimento de urgência, ficou sem voto registrado na votação do projeto, com indicação de que estava em missão.
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Prefeituras alertam para prejuízos bilionários
Outro ponto contestado pela oposição é a criação de um teto de R$ 3 bilhões anuais, sujeito a correção, para os pagamentos de compensações previdenciárias entre 2027 e 2030.
Essas compensações ocorrem, por exemplo, quando um trabalhador contribui para o INSS durante parte de sua vida profissional e posteriormente utiliza esse tempo de contribuição para se aposentar pelo regime previdenciário de um estado ou município.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o conjunto de medidas do pacote fiscal pode provocar perdas de pelo menos R$ 32 bilhões até 2030 para as administrações municipais.
A entidade defende a rejeição da proposta e alerta que a redução das receitas pode comprometer a manutenção dos serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde e educação.
Governo pretende ampliar arrecadação sobre empresas
O Republicanos tenta retirar do projeto o dispositivo que autoriza o governo federal a restringir o uso de créditos tributários pelas empresas quando forem adotadas determinadas medidas de contenção fiscal.
Na prática, empresas que possuem créditos tributários poderiam ser obrigadas a utilizar recursos do próprio caixa para pagar impostos que atualmente conseguem quitar por meio de compensações.
Com essa medida, o governo espera aumentar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027, conforme as estimativas apresentadas no parecer do relator.
Marinho acusa governo Lula de promover calote
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), acusa o governo Lula de transferir parte do custo do ajuste fiscal para os estados, municípios e o setor produtivo, em vez de promover uma redução mais rigorosa das despesas públicas.
Na justificativa da Emenda nº 40, que será submetida à votação, o senador afirma que o governo apresentou medidas de baixo impacto diante da gravidade da situação fiscal brasileira.
Marinho também classificou parte das medidas como um “verdadeiro calote da União contra os demais entes federativos e contra os contribuintes brasileiros”.
Segundo o senador, a proposta alternativa apresentada pela oposição permitiria um ajuste fiscal de R$ 75 bilhões sem aumentar impostos nem descumprir compromissos financeiros.
Entre as medidas defendidas por Marinho está a redução de 2% para 0,6% do limite de crescimento das despesas públicas acima da inflação nos anos em que forem acionados os mecanismos de contenção de gastos.
A emenda também busca preservar os repasses da Lei Kandir, eliminar as restrições às compensações previdenciárias e tributárias e impedir que até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios ao diesel sejam excluídos do cálculo da meta fiscal de 2026.
O senador propõe ainda que a União possa utilizar até 40% das sobras financeiras de recursos vinculados a finalidades específicas para cumprir a chamada regra de ouro, que restringe o endividamento público destinado ao pagamento de despesas correntes.
Estimativas do ajuste fiscal ainda não foram atualizadas
O governo estima que o pacote possa melhorar o resultado primário das contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.
No entanto, uma nota informativa da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado alerta que essas estimativas não foram revistas após as alterações incorporadas ao texto-base.
Entre os fatores que ainda podem modificar o resultado está justamente a votação do dispositivo que restringe as compensações tributárias das empresas.
Na sessão desta quarta-feira (18), o governo precisará reunir pelo menos 41 votos para manter cada um dos três dispositivos contestados. A proposta alternativa de Rogério Marinho também precisará de 41 votos para ser incorporada ao projeto.
Concluída a votação no Senado, o pacote fiscal seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
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