Senado vota mudanças no pacote fiscal de Lula sob pressão de empresários e municípios

CNM estima perdas de pelo menos R$ 32 bilhões até 2030 e alerta para o comprometimento dos serviços de saúde e educação.

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Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa.
Senado analisa os destaques da oposição ao pacote fiscal do governo Lula. Foto: Carlos Moura/Agência Senado.

Sob pressão do setor produtivo e de representantes de Estados e municípios, o Senado vota nesta terça-feira (17) quatro destaques ao pacote fiscal do governo Lula (PT). A oposição tenta derrubar medidas que comprometem as receitas das administrações locais e ampliam a arrecadação federal.

O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado em regime de urgência na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A previsão é de um impacto positivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027. Concluída a votação, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

O senador Alan Rick (Republicanos-AC) tenta excluir o dispositivo que autoriza o governo a limitar a compensação de créditos tributários em caso de descumprimento da meta fiscal.

Incluída pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM), a medida obrigaria empresas que têm créditos a receber da União a pagar parte dos impostos em dinheiro. Com a restrição, o governo espera arrecadar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

Empresários e oposição contestam pacote

Um grupo de 119 entidades empresariais, entre elas CNI, CNA e Fiesp, cobra a retirada do dispositivo. As organizações alertam que o governo poderá restringir o uso dos créditos tributários a cada contingenciamento preventivo, mesmo que cumpra a meta fiscal.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), acusa o governo de transferir o custo do ajuste fiscal para os Estados e o setor produtivo, sem conter o avanço das despesas públicas.

Segundo Marinho, a oposição apresentou uma alternativa capaz de produzir um ajuste de R$ 75 bilhões sem elevar impostos nem descumprir compromissos financeiros.

A proposta reduz de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas nos anos em que forem adotadas medidas de contenção, a partir de 2027. Também exige cortes para alcançar o centro da meta fiscal.

Governo quer reduzir repasses a Estados e municípios

Outro destaque apresentado pelo PL tenta preservar os repasses da Lei Kandir, estabelecidos em um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 para compensar perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações.

O pacote fiscal reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão o valor das parcelas anuais originalmente previstas entre 2027 e 2030, adiando o pagamento da diferença.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) cobra a retirada da medida e alerta que a redução dos repasses compromete despesas já programadas pelos governos locais.

“O adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”.

Na versão inicial do projeto, o impacto acumulado até 2030 era estimado em R$ 12 bilhões. O texto aprovado pelo Senado antecipa para 2028 o início da recomposição dos valores adiados, alteração ainda não contemplada nos cálculos divulgados pelo Comsefaz.

Prefeituras alertam para perdas bilionárias

O PL também tenta derrubar o teto das compensações previdenciárias entre o INSS e os regimes próprios de Estados e municípios.

O parecer estabelece um limite inicial de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030, corrigido pelas regras do arcabouço fiscal, sem previsão de pagamento posterior dos valores que excederem esse teto.

Somente nessa área, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima um impacto de R$ 20 bilhões até 2030. Considerando também as mudanças na Lei Kandir, a entidade alerta para perdas de pelo menos R$ 32 bilhões no período e defende a rejeição do pacote.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alerta que a falta de recursos compromete o funcionamento de serviços essenciais à população, como escolas e unidades de saúde.

A entidade também demonstra preocupação com a limitação do crescimento dos pisos federais da saúde e da educação, o que pode aumentar a pressão sobre os cofres municipais.

A proposta alternativa da oposição também impede a abertura de créditos adicionais para investimentos estruturantes, proíbe a exclusão dos subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026 e modifica as regras de utilização dos recursos de fundos públicos.

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