O projeto de reforma do Código Civil, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, pode alterar profundamente os direitos das famílias brasileiras. Entre as mudanças previstas estão o divórcio unilateral em cartório, novas regras para a divisão de heranças, a retirada de garantias sucessórias dos cônjuges e a regulamentação da gestação por substituição. As propostas provocaram críticas de juristas, que alertam para o risco de enfraquecimento da proteção familiar.
O PL 4/2025 está em análise no Senado e reúne alterações que atingem diretamente o casamento, a filiação e o patrimônio construído ao longo da vida. Embora seja apresentado como uma atualização da legislação, o texto modifica regras que podem determinar o destino de bens, a situação de viúvos e até as condições para o encerramento de um casamento.
Durante audiência pública realizada no Senado, especialistas questionaram a segurança jurídica das mudanças e advertiram que a reforma pode criar novos conflitos familiares em vez de resolver os existentes.
Divórcio em cinco dias pode deixar cônjuge vulnerável
Uma das propostas mais criticadas é a possibilidade de dissolver o casamento diretamente em cartório, por iniciativa de apenas um dos cônjuges.
Pelo texto, o pedido poderá ser apresentado com a participação de advogado ou defensor público. Após a notificação da outra parte, o divórcio poderá ser registrado em cinco dias. Caso o cônjuge não seja localizado, a comunicação poderá ocorrer por edital.
A presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Regina Beatriz Tavares da Silva, criticou o prazo durante audiência pública no Senado, em março.
Segundo a jurista, a rapidez do procedimento pode atingir especialmente a parte mais fragilizada da relação. Ela alertou para situações em que uma mulher poderia perder o plano de saúde vinculado ao marido e precisar recorrer à Justiça para recuperar direitos após o divórcio.
A proposta também permite que a dissolução do casamento ocorra sem a resolução prévia de questões patrimoniais, alimentares ou relacionadas à guarda dos filhos. Essas disputas poderão continuar na Justiça depois que o vínculo matrimonial já tiver sido encerrado.
Mudanças na herança podem prejudicar viúvos
Outro ponto que despertou fortes críticas é a retirada do cônjuge da lista de herdeiros necessários. Atualmente, essa condição garante proteção sucessória obrigatória ao marido ou à esposa sobrevivente.
Na proposta, descendentes e ascendentes passam a ocupar as primeiras posições na ordem de sucessão, enquanto o cônjuge deixa de concorrer automaticamente com eles. A alteração pode prejudicar pessoas que dedicaram décadas à família, especialmente aquelas que abriram mão da vida profissional para cuidar do companheiro ou dos filhos.
Durante audiência pública, a jurista Ana Luiza Maia Nevares, representante do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), advertiu que a retirada dessa proteção pode atingir principalmente as mulheres. Para ela, as medidas compensatórias previstas no projeto não conseguem contemplar todas as situações.
O direito de permanecer na residência familiar também passa a depender de condições previstas na proposta, como a existência de um único imóvel a inventariar. A preocupação é que viúvos enfrentem disputas patrimoniais justamente no momento em que perdem o companheiro.
Projeto abre caminho para beneficiar amantes por testamento
A reforma também pretende revogar a proibição específica que impede uma pessoa casada de beneficiar, por testamento, alguém com quem mantém uma relação extraconjugal.
Com a mudança, o amante poderá ser contemplado na parte disponível da herança, respeitados os limites legais aplicáveis ao patrimônio. A previsão não representa um direito automático à herança, mas elimina uma restrição existente no Código Civil.
A alteração atinge uma proteção jurídica ligada ao casamento e abre espaço para novas disputas envolvendo cônjuges, filhos e pessoas que mantiveram relações extraconjugais com o falecido.
Reprodução assistida e gestação por substituição também entram na reforma
O projeto estabelece regras para a chamada cessão temporária de útero, conhecida popularmente como barriga de aluguel. O procedimento poderá ocorrer em situações de impossibilidade de gestação ou contraindicação médica, mediante documento que estabeleça previamente a filiação da criança.
Embora o texto proíba finalidade comercial, a regulamentação desperta preocupações sobre possíveis formas de exploração econômica de mulheres e conflitos envolvendo a gestante e os responsáveis pelo projeto parental.
Outra mudança envolve as crianças concebidas por reprodução assistida com material genético de doadores. O projeto prevê sigilo sobre a identidade do doador e condiciona o acesso à origem biológica à autorização judicial, mediante motivos justificados.
Na prática, uma pessoa que queira conhecer a identidade de seu pai ou mãe biológicos poderá precisar recorrer à Justiça para obter essa informação.
Casamento sem testemunhas e novas disputas familiares
A proposta ainda elimina formalidades tradicionais da celebração do casamento, incluindo a exigência específica de testemunhas na modalidade comum. A retirada desses mecanismos gera preocupação quanto à comprovação do consentimento e à prevenção de fraudes ou situações de coação.
No campo das heranças, o texto amplia as hipóteses de exclusão de sucessores, incluindo abandono afetivo voluntário e injustificado e ofensas à integridade psicológica.
Essas mudanças podem levar aos tribunais conflitos familiares difíceis de comprovar, como rompimentos de relações entre pais e filhos e acusações relacionadas ao comportamento afetivo ao longo dos anos.
Na audiência pública, o professor Giordano Bruno Soares Roberto, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), chegou a defender que os senadores considerassem o arquivamento do projeto. Ele criticou o alcance das mudanças e alertou para a possibilidade de a reforma produzir novos problemas nas relações familiares.
Reforma acumula quase 900 emendas no Senado
O projeto tramita em uma comissão temporária do Senado e já recebeu 893 emendas. O prazo de funcionamento do colegiado foi prorrogado até 22 de dezembro de 2026, enquanto os senadores discutem possíveis alterações na proposta.
A quantidade de emendas mostra a dimensão das mudanças em debate. O texto original mexe com direitos que afetam milhões de brasileiros e alcança situações que podem definir a segurança financeira de viúvos, a proteção de crianças e a estabilidade patrimonial das famílias.
Para os críticos da reforma, não se trata apenas de atualizar artigos antigos. O que está em discussão é a permanência de garantias jurídicas que protegem relações familiares há décadas. Alterá-las sem enfrentar seus riscos pode deixar cônjuges, filhos e viúvos diante de conflitos ainda mais difíceis de resolver.
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