O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (27) que policiais continuam prendendo usuários de maconha como traficantes, apesar dos critérios estabelecidos pela Corte em 2024 para diferenciar o porte destinado ao consumo pessoal do tráfico de drogas. A crítica foi feita durante uma sessão da Primeira Turma que analisou um recurso relacionado ao cultivo medicinal de cannabis.
“A polícia vem ignorando a decisão do STF”, declarou Moraes. Segundo o ministro, pessoas que se enquadram nas condições definidas pelo tribunal não deveriam ser conduzidas à delegacia ou presas em flagrante para depois depender de um habeas corpus.
STF fixou limite de 40 gramas para presumir uso pessoal
Em 2024, ao julgar o Tema 506 da repercussão geral, o STF decidiu que adquirir, guardar, transportar ou portar cannabis para consumo próprio não constitui infração penal. A conduta continua sendo ilícita, mas deixa de produzir consequências criminais nas condições estabelecidas pelo julgamento.
A decisão fixou a presunção de uso pessoal para quem estiver com até 40 gramas de maconha ou seis plantas-fêmeas. Esse critério, porém, não impede uma prisão por tráfico quando houver indícios concretos de comercialização, mesmo em quantidades inferiores ao limite. Entre os elementos que podem fundamentar a suspeita estão registros de vendas, balanças e a forma como a droga está acondicionada.
Durante a sessão, Moraes retomou um levantamento que havia apresentado no julgamento de 2024 para apontar diferenças no tratamento policial conforme idade, raça e escolaridade. Segundo o ministro, o estudo mostrava casos em que jovens pretos, de até 22 anos e com ensino fundamental, eram classificados como traficantes ao portar 10 gramas, enquanto pessoas brancas, com mais de 35 anos e formação universitária, recebiam enquadramento diferente.
Moraes também critica prisões ligadas à cannabis medicinal
A manifestação ocorreu durante a análise de um recurso do Instituto de Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas. A associação buscava autorização judicial para cultivar cannabis e distribuir derivados da planta a seus associados para tratamento de saúde.
O pedido havia sido autorizado em primeira instância, mas a decisão foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A entidade recorreu ao Supremo na tentativa de restabelecer a autorização.
Ao comentar o assunto, Moraes afirmou estar preocupado também com a situação de médicos e integrantes de associações que, segundo ele, têm sido enquadrados como traficantes em episódios relacionados ao cultivo medicinal. O ministro mencionou casos em que essas pessoas permaneceriam presas por dias antes de uma decisão judicial.
Primeira Turma rejeita recurso sem analisar autorização de cultivo
Apesar das críticas feitas durante o julgamento, Moraes acompanhou o voto do relator, ministro Flávio Dino, pela rejeição do recurso.
Dino entendeu que o Supremo não poderia examinar o pedido da associação porque isso exigiria uma nova análise de fatos e provas, além da interpretação de legislação infraconstitucional. Os ministros da Primeira Turma acompanharam o relator por unanimidade.
Com isso, a Corte não decidiu se a entidade tem direito a cultivar e distribuir cannabis medicinal. O recurso foi negado sem que os ministros analisassem o mérito dessa autorização.
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