A Justiça do Trabalho proibiu a assinatura obrigatória da Uber como condição para que motoristas possam aceitar corridas pelo aplicativo. A decisão suspende a exigência de pagamento do programa “Passe para Motoristas”, adotado em cidades onde a plataforma substituiu a cobrança tradicional por viagem por planos de acesso.
A liminar foi concedida na segunda-feira (9) pelo juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, após uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa poderá ser multada em R$ 100 mil por dia caso descumpra a determinação.
O programa oferece assinaturas com duração de 24 ou 72 horas, além de uma modalidade válida até que o motorista alcance determinada faixa de faturamento, respeitado o limite de 180 dias. Em troca do valor fixo pago antecipadamente, o condutor deixa de pagar a taxa de serviço cobrada pela Uber em cada corrida.
Justiça vê abuso na obrigatoriedade da assinatura
O principal questionamento do MPT é que, nas cidades abrangidas pelo programa, os motoristas passaram a ser obrigados a contratar um dos planos para continuar recebendo viagens, sem a possibilidade de permanecer no modelo anterior.
A Uber argumentou que o sistema oferece diferentes opções de assinatura e que a cobrança fixa pode ser mais vantajosa para profissionais que realizam muitas corridas. A empresa também defendeu seu direito de alterar os termos de uso da plataforma mediante comunicação prévia.
Para o magistrado, porém, a imposição do novo modelo apresenta indícios de abuso. Ele considerou que os motoristas deveriam ter a possibilidade de comparar os custos das duas modalidades antes de decidir qual delas utilizar.
A decisão não impede a oferta de assinaturas facultativas. Também estabelece que os motoristas que já tiverem contratado e pago integralmente pelo Passe poderão continuar utilizando o benefício da taxa zero até o fim do período ou do limite de ganhos adquirido. Para os demais condutores, a Uber poderá voltar a cobrar a taxa tradicional por corrida.
Cobrança pode deixar motoristas com saldo negativo
Outro ponto questionado pelo Ministério Público do Trabalho é o risco de prejuízo financeiro. Como o motorista precisa pagar pela assinatura independentemente da quantidade de viagens realizadas, pode não conseguir faturar o suficiente para compensar o valor desembolsado.
Segundo a própria Uber, quando o condutor não possui saldo para pagar o Passe, o aplicativo registra um valor negativo, que pode ser descontado dos ganhos obtidos em corridas posteriores.
Se a dívida não for compensada em três dias, o sistema restringe o recebimento de viagens pagas em dinheiro, permitindo apenas aquelas realizadas por cartão. Para o juiz, a combinação entre cobrança obrigatória e saldo negativo aumenta o risco de comprometimento da renda dos trabalhadores.
Juiz também restringe publicidade sobre os ganhos
A decisão também estabelece limites para a divulgação do programa. O MPT questionou a associação entre a assinatura e a promessa de ganhos previsíveis, já que o pagamento de um valor fixo não garante ao motorista uma quantidade mínima de corridas.
A Uber sustentou que a previsibilidade anunciada diz respeito ao custo da taxa, e não ao lucro do condutor. O magistrado determinou que a publicidade sobre os valores de intermediação seja objetiva e não contenha promessas de ganhos.
O processo também menciona planos semelhantes oferecidos pela 99 e pela inDrive. Segundo o juiz, a existência de modalidades parecidas em outras plataformas não significa que as condições de contratação sejam equivalentes às adotadas pela Uber.
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