O regime cubano abriu a exploração de petróleo e gás a investidores estrangeiros e empresas privadas, mas manteve o controle estatal sobre as jazidas. A mudança entrou em vigor na segunda-feira (12), com novas regras para atrair investimentos à indústria energética de Cuba, que enfrenta uma profunda crise.
A abertura foi oficializada pelo Decreto-Lei 135/2026 e pelo Decreto 184/2026, responsável pela regulamentação. As novas normas revogam a Lei de Minerais Combustíveis, de maio de 1938, e a Lei 635, de 1959, que regulavam o setor havia décadas.
O próprio texto legal reconhece que as antigas regras já não atendiam às necessidades do país. Segundo o documento, elas “não se correspondem com o marco constitucional e resultam inaplicáveis no presente contexto político, socioeconômico e tecnológico”.
Empresas privadas poderão explorar petróleo, mas jazidas continuam nas mãos do Estado
A nova legislação permite contratos de produção compartilhada com duração de até 40 anos, prorrogáveis por mais dez. Também autoriza concessões petrolíferas de até 30 anos, com possibilidade de prorrogação por outros dez, além de contratos de serviços petrolíferos.
A abertura ao investimento privado, entretanto, não altera a propriedade dos recursos. O Estado cubano continuará com domínio absoluto sobre as jazidas, classificadas pela legislação como “propriedade socialista de todo o povo”.
O decreto estabelece que esses recursos não podem ser vendidos, penhorados ou perdidos pelo decurso do tempo. O regime também poderá negar autorizações para exploração por motivos de segurança nacional.
Nova legislação estabelece limites para custos e transferência de lucros
Nos contratos de produção compartilhada, as empresas terão limites para recuperar os valores investidos na exploração. O teto será de 65% da produção bruta em operações terrestres e em águas rasas, podendo chegar a 75% em águas profundas.
Nas concessões petrolíferas, a legislação prevê cobrança pelo uso das áreas de exploração e royalties escalonados.
O regulamento também estabelece restrições para impedir a transferência irregular de lucros ao exterior. Entre as práticas proibidas estão a simulação de despesas, a subcapitalização excessiva, o pagamento injustificado de royalties tecnológicos e a venda de petróleo e gás a empresas vinculadas por preços inferiores às referências internacionais.
Empresas responderão por danos ambientais mesmo sem comprovação de culpa
As operações de petróleo e gás passam a ser classificadas como atividades de alto risco. Pela nova legislação, as empresas responsáveis poderão ser obrigadas a reparar danos mesmo sem comprovação de culpa ou negligência.
Para a responsabilização, será necessário demonstrar a relação entre a atividade desenvolvida e o dano causado. A norma também proíbe a queima e a liberação de gás na atmosfera, salvo em situações de emergência devidamente justificadas.
As mudanças já estão em vigor. Com a flexibilização dos contratos, o regime cubano tenta atrair capital internacional para enfrentar a crise de sua indústria energética, mas preserva a propriedade estatal das reservas de petróleo e gás.
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