Câmara deve votar projeto que amplia poderes do Cade sobre big techs

Empresas alertam para interferência em algoritmos e regras impostas mesmo sem comprovação de práticas contra a concorrência.

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Tela de smartphone com ícones de redes sociais e aplicativos, incluindo Facebook, WhatsApp, Instagram, X, TikTok e YouTube.
Projeto em análise na Câmara amplia os poderes do Cade sobre grandes plataformas digitais e provoca críticas sobre possíveis interferências em algoritmos. Foto: Reprodução.

Um projeto que amplia o controle sobre as grandes empresas de tecnologia deve entrar na pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17). A proposta dá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderes para agir preventivamente no mercado digital, mas enfrenta resistência de empresas do setor, que alertam para o risco de interferência em algoritmos e serviços oferecidos aos usuários.

O Projeto de Lei 4.675/2025 foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e enviado ao Congresso em setembro do ano passado. A urgência da proposta foi aprovada em março de 2026, e o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou seu parecer em julho. A votação, porém, não avançou por falta de apoio do centrão e da oposição. Parlamentares de direita defenderam que a análise ficasse para depois das eleições de outubro.

O que muda para as big techs

Inspirado na legislação europeia de mercados digitais, o projeto cria uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade. A principal mudança é permitir que o órgão intervenha antes que determinadas operações ou práticas causem prejuízos à concorrência, em vez de atuar apenas depois da ocorrência de uma conduta considerada anticoncorrencial.

Para ilustrar como isso funcionaria, fontes do governo apresentaram à CNN Brasil um exemplo envolvendo mecanismos de busca. Uma empresa que também vende celulares poderia favorecer seus próprios produtos nos resultados, deixando os concorrentes em posições menos visíveis. Com as novas regras, o Cade poderia agir para impedir esse favorecimento sem precisar aguardar uma denúncia e a conclusão de um processo.

As regras seriam aplicadas a empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. O parecer estabelece como referência faturamento de R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil, mas atingir esses valores não significa enquadramento automático.

O Cade também precisaria considerar seis fatores, entre eles o poder de mercado das plataformas, a integração entre diferentes serviços, a dependência de outras empresas, o controle de grandes volumes de dados e a influência sobre o funcionamento de ecossistemas digitais.

As companhias enquadradas poderiam ser obrigadas a divulgar critérios de classificação de produtos e serviços, resultados de buscas, preços, taxas e termos de uso. Também teriam de informar antecipadamente mudanças nas regras das plataformas. O descumprimento das obrigações poderia resultar em multas e outras sanções.

Empresas alertam para interferência em algoritmos

O Conselho Digital, que reúne empresas como Amazon, Google, Meta, OpenAI, TikTok, Kwai e Hotmart, questiona o alcance da proposta. Em documento obtido pela CNN Brasil, a entidade aponta três problemas principais: a interferência nos sistemas das plataformas, a ampliação dos poderes do Cade e os possíveis efeitos econômicos das novas exigências.

A primeira crítica envolve a possibilidade de intervenção em algoritmos, critérios de ranqueamento, compartilhamento de dados e regras de funcionamento dos serviços. Segundo a associação, mudanças nesses sistemas podem determinar quais publicações ganham visibilidade, quais produtos aparecem primeiro nas buscas e quais anúncios conseguem alcançar os consumidores.

Na avaliação da entidade, o impacto vai além de uma mudança técnica. Alterar as instruções que orientam o funcionamento de uma plataforma pode fazer uma publicação alcançar milhões de pessoas ou praticamente desaparecer dos resultados, além de influenciar diretamente o desempenho comercial de produtos e serviços.

O segundo ponto é a possibilidade de o Cade impor obrigações mesmo sem comprovação de uma conduta contrária à concorrência. O Conselho Digital sustenta que isso daria ao órgão poderes para estabelecer regras sobre áreas como inteligência artificial, transporte por aplicativo, entregas, comércio eletrônico, serviços de vídeo e redes sociais, sem que cada decisão passasse pelo Congresso.

A terceira preocupação envolve os efeitos sobre a economia digital. Para a associação, as exigências podem atingir não apenas as grandes plataformas, mas também startups, pequenos negócios, anunciantes, criadores de conteúdo e consumidores que dependem desses serviços.

O Conselho Digital argumenta ainda que o Brasil já possui instrumentos para combater abusos, como a Lei de Defesa da Concorrência, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor. Em vez de criar uma nova estrutura regulatória, a entidade defende fortalecer o Cade com mais profissionais, recursos e especialização.

A resistência ao projeto começou antes da votação prevista para esta semana. Em novembro de 2025, federações e entidades do setor de tecnologia divulgaram um manifesto contra a tramitação em regime de urgência. O documento criticava a ausência de uma análise de impacto regulatório e de estudos técnicos que demonstrassem as consequências práticas das mudanças propostas.

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