A declaração final do X Encontro do Fórum Permanente das Cortes Supremas dos Estados Partes e Associados do Mercosul, realizada em Brasília nesta sexta-feira, 28, detalha uma série de compromissos assumidos pelas cortes constitucionais e supremas da região. O documento foi assinado por representantes do Brasil, Chile, Equador, Peru e Uruguai.
A declaração afirma que estes órgãos “têm um papel decisivo na preservação do Estado de Direito”, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais. O texto acrescenta que essa atuação inclui a tutela “inclusive das minorias”.
Para os participantes, a cooperação entre tribunais ganha relevância “neste contexto de ameaças à democracia constitucional”. O documento também descreve o fortalecimento da independência judicial como um “imperativo” e afirma que a garantia efetiva dos direitos humanos depende de instituições democráticas “sólidas”.
Além disso, o texto destaca temas que demandam atenção prioritária. Um deles é a “macrocriminalidade”, que exigiria coordenação internacional, sobretudo em áreas de fronteira. Outro é a “primazia da justiça climática”, que, segundo o documento, requer consideração de princípios como “precaução” e “prevenção”.
Os signatários propõem consolidar uma rede informal de diálogo entre as cortes da região, aberta também a tribunais de países do Caribe. De acordo com o texto, a iniciativa pretende dar continuidade à proposta do Supremo Tribunal Federal brasileiro de criar a “Rede Latino-Americana e Caribenha de Cortes Supremas e Tribunais Constitucionais para a Defesa do Estado de Direito Democrático”.
Outra prioridade é organizar uma plataforma que reúna decisões das cortes em temas ligados à democracia e aos direitos humanos. O documento prevê também o incentivo à criação ou ao intercâmbio de Centros de Estudos Constitucionais, com foco na pesquisa e na difusão de uma “cultura de constitucionalismo democrático”.
Combate ao crime no Mercosul
O Fórum também propõe medidas voltadas à segurança pública e ao enfrentamento de crimes de grande escala. Entre elas está a criação de uma plataforma para compartilhar boas práticas relacionadas ao combate à macrocriminalidade.
Além disso, as delegações sugerem a exploração de métodos de capacitação de juízes em temas vinculados à justiça climática. Nesse ponto, o documento afirma que a adoção de princípios ambientais deve orientar decisões judiciais quando necessário.
Por fim, a declaração trata do uso de novas tecnologias, como a inteligência artificial, pelas cortes supremas e tribunais constitucionais. O objetivo, segundo o texto, é buscar “maior eficiência na prestação jurisdicional”. O documento não detalha modelos, ferramentas ou procedimentos, mas sugere que as instituições pretendem cooperar na exploração dessas soluções.
A Declaração do X Encontro se encerra com a reafirmação da intenção de aprofundar o diálogo regional entre as cortes, retomar iniciativas anteriores e estruturar novos mecanismos de cooperação no âmbito jurídico e institucional do Mercosul.
