Pacote fiscal de Lula passa no Senado após embate sobre impostos e repasses

Texto-base foi aprovado por 45 votos a 31; oposição denuncia 'calote nos estados' e critica aumento da carga tributária

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Senadores Rogério Marinho e Eduardo Braga durante sessão no plenário do Senado Federal, presidida por Davi Alcolumbre.
Senado aprovou o texto-base do pacote fiscal de Lula por 45 votos a 31, em sessão marcada por críticas da oposição ao aumento de impostos e ao adiamento de repasses aos estados. Foto: Carlos Moura/Agência Senado.

O Senado aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o texto-base do pacote fiscal do governo Lula, que reduz incentivos tributários, amplia os bloqueios de despesas e altera pagamentos da União aos estados. A proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários, depois de uma sessão marcada por críticas da oposição ao conteúdo das medidas e à pressa para colocá-las em votação.

Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do governo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator Eduardo Braga (MDB-AM). As mudanças devem produzir um impacto positivo estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027.

O resultado foi alcançado apesar da resistência de parlamentares que acusam o Executivo de buscar mais arrecadação e transferir parte do custo do ajuste para empresas, estados e municípios.

Empresas perderão parte dos incentivos fiscais

O texto reduz benefícios tributários concedidos a diferentes setores da economia. Isenções, créditos fiscais e regimes especiais terão novas restrições, elevando o valor dos impostos pagos pelas empresas atingidas.

Entre as alterações está a exigência de cobrança mínima equivalente a 20% da alíquota padrão em determinadas situações atualmente beneficiadas por isenção ou alíquota zero. O aproveitamento de créditos tributários e presumidos também poderá ficar limitado a 80% dos valores.

Com a revisão dos incentivos, a arrecadação federal deverá aumentar em aproximadamente R$ 15 bilhões no próximo ano, conforme as estimativas apresentadas durante a tramitação.

A Receita Federal também ganhará instrumentos para restringir compensações tributárias, mecanismo utilizado pelas empresas para quitar impostos com créditos que possuem perante o Fisco. O impacto estimado dessa medida varia de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.

Durante a negociação, foram preservados incentivos destinados à indústria de tecnologia da informação e de semicondutores, além dos benefícios para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.

Na contenção de despesas, o projeto amplia a possibilidade de bloquear verbas do Orçamento para buscar o centro da meta fiscal. Nos anos em que essas medidas forem acionadas, o crescimento real dos gastos federais ficará limitado a 2%, em vez dos 2,5% previstos no teto do arcabouço fiscal.

Marinho denuncia ‘calote nos estados’ e acusa governo de manobra fiscal

As mudanças nas transferências federais provocaram uma das principais reações da oposição. O líder do grupo no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), acusou o governo de adiar compromissos financeiros e apresentar como ajuste fiscal medidas que, segundo ele, não enfrentam o crescimento das despesas públicas.

A proposta reduz temporariamente os repasses previstos na Lei Kandir, destinados a compensar estados e municípios pela desoneração das exportações. Entre 2027 e 2030, os pagamentos anuais cairão de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão.

A diferença acumulada de R$ 12 bilhões deverá ser compensada em parcelas até 2037. Para Marinho, a medida compromete receitas com as quais os governos estaduais contam para organizar seus orçamentos.

O senador classificou a alteração como um “calote nos estados” e acusou o Executivo de recorrer a uma “pedalada” e a uma “espécie de estelionato” ao apresentar o conjunto de medidas à população.

Marinho também sustentou que a oposição apresentou uma alternativa capaz de alcançar um resultado fiscal de R$ 75 bilhões sem aumentar impostos ou descumprir obrigações financeiras.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) reforçou as críticas e chamou a proposta de “band-aid” e “pedalada”. Ele acusou o governo de aumentar a tributação e retirar incentivos do setor produtivo, enquanto mantém o crescimento das despesas federais.

As restrições às compensações previdenciárias entre a União e os regimes próprios dos servidores estaduais e municipais também entraram na mira da oposição, que apontou o risco de novas perdas de receita para os governos locais.

Governo poderá excluir R$ 10,5 bilhões do diesel da meta fiscal

O pacote permite ao Executivo retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026. Os pagamentos continuarão sendo realizados, mas ficarão fora da apuração utilizada para verificar o cumprimento do resultado estabelecido para o ano.

A medida foi criticada por Marinho, que questionou a retirada dessas despesas do cálculo fiscal enquanto o governo apresenta novas regras para controlar as contas públicas.

O projeto também autoriza a utilização de parte dos recursos disponíveis em fundos públicos para financiar obrigações constitucionais. Segundo o relator, a mudança poderá ampliar em cerca de R$ 100 bilhões a margem disponível em relação à regra de ouro, que limita o endividamento para custear despesas correntes.

Outra previsão estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso examine a regulamentação dos chamados supersalários, incluindo as parcelas remuneratórias que permitem a servidores receber valores acima do teto constitucional.

Oposição tenta barrar votação acelerada, mas governo consegue aprovar texto-base

A tramitação provocou confronto no plenário desde a análise do requerimento de urgência, aprovado por uma diferença de apenas dois votos: 40 a 38.

O projeto havia sido apresentado na quarta-feira (11), e os senadores foram chamados a votar seu conteúdo no dia seguinte. Parlamentares contrários à urgência argumentaram que o prazo era insuficiente para examinar as medidas e as alterações negociadas pelo relator.

Magno Malta (PL-ES) apresentou questões de ordem para tentar adiar a deliberação, mas os pedidos foram rejeitados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Eduardo Braga acolheu integral ou parcialmente 21 das 74 emendas apresentadas. Entre as mudanças incorporadas está a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal de determinadas restrições de crescimento das despesas.

Mesmo com as alterações, a resistência continuou. A oposição manteve as acusações de aumento de impostos, adiamento de obrigações com os estados e falta de tempo para analisar um projeto com impacto bilionário nas contas públicas.

Com o texto-base aprovado, quatro destaques permaneceram pendentes. A votação está prevista para terça-feira (17), quando os senadores voltarão a discutir pontos contestados do pacote antes de seu envio à Câmara dos Deputados.

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