Condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 completam nesta terça-feira (20) 164 dias de espera por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode reduzir suas penas. Desde 9 de maio, o ministro Alexandre de Moraes mantém suspensa a aplicação da Lei da Dosimetria nas execuções penais sob sua responsabilidade. O julgamento que decidirá se as novas regras podem ser aplicadas ainda não chegou ao plenário.
A demora mantém os pedidos de revisão parados, enquanto os condenados continuam cumprindo as penas fixadas anteriormente. A legislação já estava em vigor quando Moraes determinou a suspensão, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal precisava decidir primeiro se a norma é constitucional.
Congresso derrubou veto de Lula, mas lei foi suspensa no dia seguinte
A Lei nº 15.402/2026 entrou em vigor em 8 de maio, depois que deputados e senadores rejeitaram o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto foi promulgado pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
No dia seguinte, Moraes determinou que as novas regras não fossem aplicadas imediatamente às execuções penais sob sua responsabilidade. Relator das ações que contestam a lei, o ministro alegou a necessidade de aguardar uma definição do STF para garantir segurança jurídica.
Em 18 de junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo um parecer contrário aos pedidos de suspensão cautelar da legislação. Mesmo com essa manifestação, a análise pelo plenário continuava pendente nesta terça-feira.
A posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) divergiu da adotada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Em maio, o órgão do governo Lula havia defendido que a lei fosse declarada inconstitucional e que sua aplicação permanecesse suspensa. Câmara e Senado, por outro lado, sustentaram a validade das mudanças aprovadas pelo Congresso.
O que a Lei da Dosimetria pode mudar nas condenações
Uma das principais alterações impede a soma automática das penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto. Nesses casos, a legislação prevê a aplicação da pena do crime mais grave, com um aumento, em lugar da soma das duas punições.
A lei também estabelece a possibilidade de redução de um terço a dois terços da pena para crimes abrangidos pela regra quando cometidos em contexto de multidão. Essa redução não alcança condenados que tenham financiado os atos ou exercido funções de liderança.
As mudanças ainda podem flexibilizar a progressão de regime, conforme a situação de cada condenado. Nos processos atingidos pela decisão de Moraes, entretanto, a aplicação dessas regras continua condicionada ao julgamento do Supremo.
Assim, 164 dias depois da suspensão determinada pelo ministro, os condenados que poderiam pedir a aplicação da nova legislação seguem aguardando uma resposta do plenário sobre a validade da lei.
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