O juiz Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado, deu um ano de prazo para que o governo do Maranhão devolva aos cofres da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) cerca de R$ 141,2 milhões.
O governo transferiu o dinheiro da Emap para o Tesouro estadual entre 2017 e 2018, durante a gestão do então governador Flávio Dino. A estatal é responsável pela administração do Porto do Itaqui, que teve o controle cedido pela União ao Estado maranhense.
De acordo com a sentença obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, nesta terça-feira, 17, o juiz considerou a transferência “indevida”.
Na decisão, o magistrado destacou que o convênio entre a União e o Estado prevê que os recursos arrecadados pela Emap devem ser usados apenas para investimentos no Porto do Itaqui.
O caso chegou à Justiça ainda durante o governo Dino por meio de uma ação popular. A decisão não é definitiva e o Estado ainda pode recorrer.
Governo Dino e Emap defendem a legalidade dos repasses
Ao se manifestar no processo, o governo Dino alegou que as receitas obtidas pela Emap são da estatal. A companhia, por sua vez, disse que a redução do seu capital social e o repasse ao Tesouro estadual estavam amparados na lei.
Ao rejeitar esses argumentos, o juiz disse que “a empresa estatal não detém a titularidade das receitas portuárias, mas tão somente a sua administração”.
Segundo o magistrado, “o convênio de delegação transferiu ao Estado do Maranhão e à empresa estatal a administração e a exploração do Porto do Itaqui, vinculando expressamente a destinação da receita portuária à manutenção e investimento na atividade portuária”.
Agência reguladora alertou sobre manobra
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), reponsável pela regulação do setor, alertou sobre a manobra do governo maranhense para descumprir os termos do convênio firmado com a União.
A Antaq chamou a atuação do governo maranhense de “modo furtivo para a retenção de receitas oriundas das atividades portuárias”.
Ao justificar a transferência do recurso para o Tesouro estadual, a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento alegou excesso no capital social da Emap.
O que diz o governo do Maranhão
Em nota, o governo do Maranhão defendeu a transparência dos seus atos e disse que ainda não foi formalmente notificado da decisão. A sentença é do dia 9 de junho.
Em outro trecho, o governo estadual disse que “prestará todos os esclarecimentos devidos no momento oportuno”.
