A Força Aérea Brasileira (FAB) negou acesso a informações sobre voos de um jato ligado a Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, e invocou uma regra de sigilo de até 100 anos prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI). O Comando da Aeronáutica alegou que a divulgação dos registros poderia expor a intimidade e a vida privada dos passageiros.
O pedido buscava informações sobre o plano de voo da aeronave de prefixo PS-FST, entre 10 e 20 de novembro de 2025. Foi nesse período que Vorcaro acabou preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando se preparava para embarcar em um jato Falcon 7X com destino a Malta, na Europa.
Para justificar a negativa, a FAB afirmou que os trajetos da aeronave poderiam revelar deslocamentos de passageiros, sócios e dirigentes. Segundo o órgão, o histórico dos voos também permitiria reconstruir os movimentos dessas pessoas ao longo do tempo.
A Aeronáutica recorreu ao artigo 31 da Lei de Acesso à Informação, que estabelece proteção para informações pessoais por até um século. Com a decisão, os dados solicitados sobre os deslocamentos do avião não foram disponibilizados.
Restrições também atingem informações do Exército e de órgãos federais
A negativa da FAB não é um caso isolado. O Exército Brasileiro também recusou divulgar uma lista de oficiais-generais indicados para promoção e restringiu informações sobre possíveis comunicações de militares com a empresa Palantir.
O Banco do Brasil utilizou o mesmo dispositivo legal para impedir o acesso aos nomes de visitantes da presidência da instituição.
A Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), por sua vez, barrou a divulgação da identidade de autoridades e servidores que participaram de treinamentos de comunicação contratados desde 2021. O Ministério da Pesca também restringiu informações sobre beneficiários de um programa de subsídio ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras.
O 40graus já mostrou outro episódio envolvendo o ex-banqueiro: o Senado negou acesso a registros de visitas de Vorcaro e da mulher de Alexandre de Moraes, em um caso levado ao Supremo Tribunal Federal.
Lula prometeu acabar com sigilos de 100 anos, mas restrições continuam
Durante a campanha presidencial de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva prometeu acabar com os sigilos de 100 anos e assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Quase quatro anos depois, o dispositivo legal utilizado para restringir o acesso a informações pessoais continua em vigor.
Na atual gestão, a Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a retirada de algumas restrições e publicou orientações para ampliar a transparência. Essas medidas, porém, não eliminaram a possibilidade de negar pedidos com fundamento na proteção de dados pessoais.
De acordo com o painel da Lei de Acesso à Informação divulgado pela CGU, cerca de 5,6 mil pedidos foram negados pelo governo federal desde 2023 com justificativas relacionadas à proteção de informações pessoais.
Durante o governo Jair Bolsonaro, foram registradas aproximadamente 7,1 mil negativas com base no mesmo mecanismo.
Os números não se referem exclusivamente a pedidos sobre autoridades ou assuntos políticos. Parte das solicitações envolve informações privadas de cidadãos comuns, incluindo beneficiários de programas sociais, estudantes e trabalhadores.
No caso do avião ligado a Vorcaro, a FAB sustenta que a identificação dos trajetos poderia comprometer a privacidade das pessoas relacionadas à aeronave. A justificativa mantém fora do acesso público os registros solicitados sobre os voos realizados no período da prisão do ex-controlador do Banco Master.
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