O Congresso Nacional autorizou nesta quinta-feira (12) o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a contrair até R$ 149,44 bilhões em dívidas para pagar benefícios sociais e previdenciários. Com o aval de deputados e senadores, o Executivo poderá recorrer a operações de crédito para financiar despesas correntes, abrindo uma exceção à chamada regra de ouro das contas públicas.
A autorização foi aprovada por meio do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026, durante sessão conjunta das duas Casas. Os recursos serão destinados ao pagamento de aposentadorias, pensões, Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Na Câmara dos Deputados, o texto recebeu 402 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção. No Senado, foram 55 votos a favor e nenhum contra. A proposta segue para sanção presidencial.
Governo poderá financiar aposentadorias e Bolsa Família com dívida pública
A maior parte dos recursos autorizados será utilizada para custear benefícios previdenciários. Aproximadamente R$ 119 bilhões estão previstos para pagamentos de aposentadorias e pensões.
Outros R$ 26 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, enquanto cerca de R$ 4,4 bilhões atenderão despesas com o BPC e benefícios assistenciais relacionados à Renda Mensal Vitalícia.
O montante autorizado é inferior ao valor originalmente solicitado pelo governo Lula. A proposta inicial previa R$ 185,5 bilhões em operações de crédito, mas foi reduzida para R$ 149.440.254.385 durante a análise da Comissão Mista de Orçamento.
Com a aprovação, o governo passa a ter autorização legislativa para buscar esses recursos por meio de endividamento público e utilizá-los no pagamento das despesas previstas no Orçamento de 2026.
Congresso abre exceção à regra de ouro das contas públicas
A medida permite ao Executivo ultrapassar a restrição estabelecida pela chamada regra de ouro, prevista no artigo 167 da Constituição Federal.
A norma impede que o governo realize operações de crédito em volume superior às despesas de capital, como investimentos e amortizações da dívida pública. O objetivo é restringir o uso de empréstimos para financiar gastos de manutenção da administração e outras despesas correntes.
A Constituição admite exceções mediante aprovação do Congresso Nacional por maioria absoluta, por meio de créditos suplementares ou especiais destinados a finalidades específicas.
Foi esse mecanismo que deputados e senadores utilizaram para autorizar o endividamento bilionário solicitado pelo governo Lula.
Durante a tramitação, a Comissão Mista de Orçamento fez uma advertência sobre o risco de transformar o financiamento de despesas correntes com dívida pública em uma prática recorrente. O parecer aprovado também recomendou maior controle sobre a emissão dos títulos e os impactos das operações nas contas públicas.
Congresso aprova outros 25 projetos com mudanças no Orçamento
Além da autorização de quase R$ 150 bilhões para o pagamento de benefícios, o Congresso analisou outros 25 projetos que alteram o Orçamento federal de 2026.
Entre as propostas aprovadas estão R$ 543,7 milhões destinados aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, além de operações oficiais de crédito.
Os parlamentares também autorizaram R$ 290 milhões para investimentos da Eletronuclear e aprovaram alterações relacionadas à reestruturação de carreiras federais e à abertura de créditos adicionais para diferentes órgãos públicos.
A maior parte das propostas foi votada em bloco. Algumas, entretanto, passaram por votações separadas após pedidos de parlamentares da oposição.
O projeto que autoriza o endividamento para financiar benefícios previdenciários e assistenciais recebeu o aval das duas Casas e foi encaminhado à Presidência da República.
A tramitação e os documentos aprovados estão disponíveis no registro oficial do PLN 23/2026 no Congresso Nacional.
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