As casas de apostas on-line, conhecidas como bets, deixam de operar no Brasil nesta terça-feira, 6, conforme determina a Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas e jogos on-line no país.
Desde a publicação da MP, em 25 de setembro, as empresas autorizadas não podem aceitar novos depósitos. O texto estabeleceu ainda um período para que os apostadores retirassem voluntariamente os valores mantidos nas plataformas. O prazo terminou às 23h59 desta segunda-feira, 5.
Como será a devolução dos saldos
A partir desta terça, sites e aplicativos das empresas autorizadas deverão sair do ar. Entre 7 e 8 de outubro, as operadoras terão de informar às instituições financeiras os valores que permanecerem nas contas dos usuários, vinculados aos respectivos CPFs.
Os bancos farão a devolução entre 9 e 14 de outubro. A prioridade será depositar o dinheiro na conta do próprio apostador, pela qual ele realizou os pagamentos. Caso isso não seja possível, os recursos poderão ir para uma conta específica na Caixa Econômica Federal.
A MP também prevê medidas para combater plataformas que continuem funcionando de forma ilegal. O governo pretende reforçar o bloqueio de sites e o monitoramento das movimentações financeiras relacionadas às apostas.
Setor de aposta contesta decisão
As empresas do setor questionam a decisão na Justiça. As entidades que representam as bets alegam insegurança jurídica e argumentam que as companhias receberam autorização para operar por cinco anos depois do pagamento de outorgas.
Segundo dados divulgados pelo governo, 85 outorgas haviam sido concedidas para exploração de apostas de quota fixa. Cada autorização custou R$ 30 milhões, o que representa cerca de R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.
A regulamentação federal das apostas de quota fixa ocorreu em 2023, depois da Lei 13.756/2018 ter autorizado essa modalidade no país. O Ministério da Fazenda passou então a estabelecer regras para empresas interessadas em atuar legalmente no mercado.
Com a nova MP, o governo decidiu encerrar o mercado regulado. A medida ainda precisa passar pelo Congresso Nacional e pode perder validade caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional.
O Executivo afirma que a proibição busca combater problemas relacionados ao vício em apostas e ao endividamento. A medida também prevê reforço da fiscalização contra operações ilegais.
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