O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do PL Antifacção (5.582/2025), que cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, pediu o adiamento da votação da proposta para a próxima semana.
Derrite fez o pedido ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante a sessão desta terça-feira, 12. O relator solicitou mais tempo para apresentar e discutir a versão final do PL Antifacção depois de visitar as bancadas dos partidos nos últimos dias.
“Eu peço a vossa excelência, encarecidamente, que a gente possa pautar definitivamente desse debate, pela importância dessa matéria, do que ela representa e, mais do que isso, que vai representar para o futuro do nosso país, que a gente paute na terça-feira da semana que vem para que esses ajustes finais, essas correções redacionais sejam ajustadas para que a gente não tenha o risco de perder essa grande oportunidade”, declarou Derrite.
O pedido foi acatado por Motta, que anunciou o cancelamento da reunião de líderes de quinta-feira 13 e a “pauta única” com a votação da proposta para a próxima semana.
Novo parecer do PL Antifacção
Na noite desta quarta-feira, Derrite apresentou uma nova versão do parecer que amplia penas, redefine condutas e estabelece mecanismos inéditos de estrangulamento financeiro e operacional das facções criminosas. O texto endurece o tratamento penal de crimes ligados ao domínio territorial, ataques a forças de segurança, sabotagem de serviços públicos e práticas típicas do “novo cangaço”.
Segundo Derrite, o objetivo central do substitutivo é “tornar inviável a continuidade das atividades criminosas”, unificando instrumentos legais dispersos e eliminando brechas interpretativas que hoje permitem progressões rápidas, benefícios penais e redução drástica de penas para integrantes de facções.
“Mais do que criar novos crimes ou aumentar penas, o principal desafio do Brasil no enfrentamento da criminalidade é fazer cumprir as penas que já existem”, destacou no relatório.
Derrite também propõe extinguir a possibilidade de graça, anistia, indulto e liberdade condicional para os crimes tipificados no projeto — numa tentativa de impedir que sentenças severas se transformem em poucos meses de prisão, como ocorre hoje em casos envolvendo crimes praticados por facções.
O relatório do PL Antifacção eleva penas e cria parâmetros uniformes para condutas relacionadas ao crime organizado. Entre as situações tipificadas e que passam a ter penas maiores, o parecer destaca:
- Domínio territorial por facções — Atuação de grupos que controlam regiões inteiras por meio de violência ou intimidação.
- Sabotagem de serviços públicos — Ataques a fornecimento de energia, água, telecomunicações e outros serviços essenciais.
- Ataques contra forças de segurança — Ações violentas contra policiais, guardas e agentes de Estado.
- Controle social por violência e intimidação coletiva — Ameaças, toque de recolher, expulsão de moradores e outras práticas de opressão territorial.
- Ataques a carros-fortes e meios de transporte — Modalidades típicas do “novo cangaço”.
- Sequestro de aeronaves e ataques a instituições prisionais — Ações destinadas a resgatar presos, destruir presídios ou interferir na atuação do Estado.
As penas previstas variam de 20 a 40 anos, podendo ultrapassar 65 anos quando aplicadas causas de aumento para lideranças de facção. Além disso, o relatório eleva o percentual de cumprimento necessário para progressão de regime, chegando a 85% da pena, com inclusão das condutas na Lei de Crimes Hediondos.
