O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou nesta quarta-feira, 3, uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná que mantinha a punição aplicada ao deputado estadual Renato Freitas (PT-PR).
Com a liminar, o parlamentar volta a exercer plenamente suas funções na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), enquanto aguarda o julgamento de um recurso.
O ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, concedeu a medida. Desta forma, ele confirmou o entendimento do desembargador Jorge de Oliveira Vargas e suspendeu a decisão da presidente do TJ estadual, Lidia Maejima.
Renato Freitas havia conseguido uma liminar favorável no TJ, mas a decisão foi derrubada em regime de plantão pela presidente da Corte, a pedido da Alep. Agora, o caso chegou ao STJ por meio de uma Reclamação, em que a defesa do deputado acusa Maejima de ultrapassar a própria competência.
Segundo os advogados do petista, apenas Benjamin poderia suspender decisões liminares desse tipo. O novo posicionamento do tribunal superior acolheu esse argumento e restaurou os direitos regimentais do parlamentar.
A controvérsia jurídica começou com os protestos contra o programa Parceiro da Escola, em junho de 2024. Freitas foi acusado de facilitar a entrada de manifestantes na sede da Alep, o que levou à abertura de processo ético-disciplinar. A Assembleia decidiu suspender seus benefícios parlamentares por 30 dias.
Como resultado, a defesa contestou a legalidade da sanção. Os advogados afirmam que a Alep usou um segundo mandado de segurança no lugar de um pedido formal de suspensão, o que violou o trâmite legal.
STJ aguarda manifestações antes de enviar caso ao MP
Com a nova decisão, o STJ requisitou informações ao TJ e notificou oficialmente a Alep. Depois do envio das manifestações, o tribunal vai encaminhar o caso ao Ministério Público Federal.
A liminar concedida a Freitas tem validade até o julgamento do recurso principal. Até lá, ele permanece com todas as prerrogativas garantidas pelo mandato parlamentar.
