O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um pacote de Projetos de Lei (PL) para limitar as apostas on-line às famílias de baixa renda e proibir a publicidade de apostas esportivas em todo o território nacional. As propostas foram protocoladas nesta quinta-feira, 26.
O PL 3718/2024 altera a Lei nº 14.790/2023 para limitar as apostas on-line de inscritos no CadÚnico, idosos e pessoas com dívidas ativas ou negativadas. O senador cita estudo do Banco Central de que beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às plataformas de apostas em agosto de 2024.
“Houve graves impactos financeiros nas famílias de baixa renda”, declarou Alessandro Vieira. “Aposta não é investimento, e é preciso proteger quem está em situação de vulnerabilidade.”
Entre as medidas estabelecidas no projeto está a imposição de limites sobre os valores que esses grupos podem apostar, além de:
- Limite de perdas financeiras, seja em valor absoluto ou percentual;
- Restrição de transferências mensais para plataformas de apostas;
- Limitação de valores mensais transferidos, com base na renda declarada pelo apostador.
PL visa a proibir apostas esportivas on-line
O senador Alessandro Vieira também protocolou na Casa Alta o PL 3719/2024, o qual determina a proibição total da publicidade de apostas esportivas em todo o território nacional.
A única exceção seria a exposição de publicidade dentro de estabelecimentos físicos ou virtuais de apostas. Entretanto, os anúncios devem ser acompanhados com alertas sobre os riscos e com informações educativas sobre o jogo responsável.
A proposta também estabelece a limitação de apostas por valor, percentual da renda e comportamento de risco, além de aumentar a tributação para 30% sobre os prêmios líquidos.
“Entendemos que essas medidas restringem as atividades de azar sem inviabilizá-las, ao mesmo tempo em que conferem maior benefício ao país com a prevenção do vício, do endividamento e da prática de crimes”, explicou Vieira.
O projeto de lei também determina punições mais severas para operadores que desrespeitarem a vedação de apostas para menores de 18 anos.
