O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alecar (PDT-MA), confirmou que vai pautar o Projeto de Lei (PL) 1.388/2023, a Lei do Impeachment, na próxima semana.
Trata-se de uma resposta do Legislativo à decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a possibilidade de protocolar impeachment contra ministros da Corte. A liminar do decano do STF será analisada pelo plenário virtual a partir do dia 12 de dezembro.
De autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto é relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), um dos grandes aliados do atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A ideia de Alcolumbre é levar o texto para análise do plenário antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de dezembro.
A aprovação do projeto de Pacheco para pacificar a questão foi uma sugestão da Consultoria Legislativa do Senado, em nota técnica divulgada nesta quinta-feira, 4.
A versão de Pacheco da Lei do Impeachment
O projeto apresentado por Rodrigo Pacheco atualiza a Lei nº 1.079, de 1950, que define crimes de responsabilidade e regula os respectivos processos de julgamento. O texto foi construído por uma comissão de juristas criada por Pacheco, presidida pelo atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Um dos principais pontos da proposta é a criação de um prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara dos Deputados tome uma decisão a respeito de denúncias contra o presidente da República. Hoje, não há tempo determinado para que esses pedidos sejam analisados, o que resulta no engavetamento dos processos.
Com relação a pedidos de impeachment contra ministros do STF, o texto prevê que qualquer cidadão pode apresentá-los, “desde que tenha o apoio de 1% da população brasileira”.
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