A Prefeitura de Teresina foi multada em R$ 1.621 após apresentar à Justiça um recurso com citações jurídicas falsas e referências legais incorretas. O documento, elaborado com auxílio de inteligência artificial (IA), fazia parte de um processo relacionado a um concurso público para professores. Ao justificar as irregularidades, o município atribuiu o erro a um assessor que teria utilizado a ferramenta sem conferir as informações.
A penalidade foi determinada pelo juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, em decisão assinada em 20 de outubro de 2026. As referências falsas foram identificadas entre os fundamentos apresentados pela Prefeitura para sustentar seus argumentos no processo.
O magistrado rejeitou a justificativa do município. Segundo a decisão, utilizar inteligência artificial na elaboração de documentos jurídicos não dispensa a conferência das informações antes de encaminhá-las ao Judiciário. A responsabilidade pelo conteúdo não pode ser afastada sob a alegação de erro de um assessor ou da ferramenta utilizada.
Além da multa, o juiz determinou o envio de ofícios à Procuradoria-Geral do Município (PGM) e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), para análise de eventuais responsabilidades administrativas e disciplinares.
O processo, de número 0844493-48.2025.8.18.0140, ainda não foi encerrado. A ação deverá ser encaminhada ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que analisará os recursos apresentados pelas partes.
Nota da PGM na íntegra
A Procuradoria-Geral do Município de Teresina (PGM) informa que ainda não foi intimada da decisão mais recente proferida nos autos do processo nº 0844493-48.2025.8.18.0140 e que, após tomar ciência formal de seu conteúdo, adotará as providências jurídicas cabíveis, incluindo a interposição dos recursos pertinentes.
A PGM informa, ainda, que adotará as medidas administrativas necessárias para apurar os fatos relacionados ao caso.
Por fim, esclarece que os servidores do órgão recebem treinamentos e capacitações voltados ao uso adequado das ferramentas de inteligência artificial.
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