A Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta terça-feira, 16, o novo texto da PEC da Blindagem, o qual altera a Constituição Federal para redefinir as prerrogativas parlamentares e os limites de atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em processos contra deputados e senadores.
O substitutivo à PEC 3/2021 foi distribuído nesta manhã e traz mudanças significativas em relação à redação original. O texto é de relatoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) – definido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O relatório prevê que parlamentares só poderão ser julgados pelo STF depois da diplomação, e que qualquer medida cautelar que interfira no exercício do mandato precisará de autorização do plenário da respectiva Casa Legislativa.
A expectativa é que a votação da urgência da proposta ocorra no fim da tarde desta terça-feira, conforme definido em reunião do Colégio de Líderes na Residência Oficial de Hugo Motta, localizada no Lago Sul, bairro nobre de Brasília.
“Após a reunião do Colégio de Líderes, informo que pautaremos a MP 1.300/2025, que mantém a isenção da conta de energia para famílias em vulnerabilidade social”, anunciou Motta. “Também pautaremos a PEC 3/2021, matéria que fortalece a atividade parlamentar e que foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes. Amanhã convoquei nova reunião de líderes para deliberar sobre a urgência dos projetos que tratam do acontecido em 8 de janeiro de 2023.”
PEC da Blindagem
A proposta tem sido chamada de PEC da Blindagem por considerar que ela enfraquece a atuação do Supremo em processos contra congressistas. Já os defensores do projeto afirmam que a medida é necessária para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes e impedir que decisões individuais de ministros do STF interfiram no funcionamento do Parlamento.
O relatório circula entre os deputados acompanhado de um quadro comparativo que mostra as diferenças entre a redação atual da Constituição e a proposta de alteração. O documento destaca que o objetivo é “assegurar prerrogativas parlamentares, garantindo que apenas o plenário das Casas Legislativas possa deliberar sobre medidas que impeçam ou limitem o exercício do mandato”.
