O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou hoje (12) a chamada PEC da Responsabilidade, proposta de emenda à Constituição que cria um regime automático e progressivo de ajuste fiscal para a União. Inspirado na política de controle das contas públicas adotada pelo presidente argentino Javier Milei, o texto estabelece gatilhos objetivos para a contenção de despesas e prevê redução dos subsídios de deputados, senadores, presidente, vice-presidente e ministros caso o governo descumpra metas fiscais ou registre forte aumento da dívida pública.
A proposta determina que o mecanismo tenha aplicação imediata, sem depender de regulamentação posterior. A ideia é fazer com que o ajuste seja acionado automaticamente quando as contas públicas atingirem determinados níveis de desequilíbrio.
Na coletiva, Nikolas afirmou que a proposta nasceu da experiência recente da Argentina. Segundo o deputado, o governo Milei demonstrou que é possível promover um ajuste fiscal com foco na redução de despesas.
“A Milei acabou de fazer isso ali na Argentina. […] Muitos disseram que isso seria impossível e ele aprovou em poucos meses”, disse.
A justificativa da PEC cita diretamente a experiência argentina e afirma que, sob Milei, o país alcançou superávit após a adoção de uma política de forte contenção das despesas. O texto sustenta que a experiência demonstra que o equilíbrio fiscal depende de uma decisão política de controle dos gastos.
A política fiscal de Milei tem como um dos principais pilares o chamado “déficit zero”. Ao apresentar o Orçamento argentino de 2025, o presidente afirmou que o governo passaria a definir quanto poderia gastar a partir da capacidade fiscal do Estado, em vez de determinar primeiro as despesas e buscar depois formas de financiá-las.
Em dezembro de 2025, o governo argentino também estabeleceu que, caso a Administração Pública Nacional registre déficit fiscal financeiro acumulado, as remunerações de autoridades superiores do Executivo ficam automaticamente congeladas enquanto a situação persistir. A regra alcança ministros, secretários, subsecretários e outras autoridades superiores, mas não se aplica aos cargos de presidente e vice-presidente.
A PEC apresentada por Nikolas vai além desse mecanismo ao estabelecer reduções dos subsídios de autoridades e ao incluir deputados e senadores no regime.
Como funcionará a PEC
O regime de ajuste previsto no texto será acionado quando ocorrer uma de duas situações.
A primeira é o descumprimento da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias por dois exercícios financeiros consecutivos.
A segunda é uma elevação da relação entre a dívida bruta do governo federal e o Produto Interno Bruto de cinco pontos percentuais ou mais em dois exercícios consecutivos.
O cálculo deverá considerar as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas efetivamente realizadas. A proposta proíbe exclusões, abatimentos, deduções, compensações ou outros tratamentos contábeis ou financeiros que retirem receitas ou despesas da conta.
A ocorrência dos gatilhos deverá ser declarada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em até 60 dias após a divulgação das informações fiscais consolidadas do segundo exercício. Caso o tribunal não faça a declaração no prazo, o regime será acionado automaticamente a partir do primeiro dia do quarto mês do exercício seguinte, com base nos dados oficiais disponíveis.
Nikolas destacou justamente o caráter automático da proposta.
“Se o governo descumpre essa meta fiscal, ou seja, se a dívida pública crescer, o regime de ajuste entra em vigor sozinho. Então não precisa apertar um botão, não precisa ninguém segurar na gaveta”, afirmou.
Corte começa pelas despesas não essenciais
Uma vez acionado, o regime impede o crescimento real dos empenhos de despesas discricionárias que não estejam destinadas a serviços essenciais. O limite será o valor empenhado no exercício anterior, corrigido pelo IPCA.
A proposta também suspende vantagens consideradas não indispensáveis ao exercício dos cargos das principais autoridades e verbas de natureza indenizatória que não estejam vinculadas a despesas efetivamente comprovadas.
Na coletiva, Nikolas resumiu a primeira etapa do ajuste como um corte na própria estrutura política.
“Primeiro, cortam-se as despesas discricionárias não essenciais. Então o custeio da máquina, os penduricalhos, as verbas que não chegam na ponta”, disse.
Subsídios de políticos podem cair 25% e depois 50%
O principal elemento da PEC é a redução dos subsídios das autoridades responsáveis pela condução política e administrativa do país.
Assim que o regime for instaurado, os subsídios de deputados federais, senadores, presidente da República, vice-presidente e ministros de Estado serão reduzidos em 25%. O texto também proíbe novos reajustes, adequações ou criação de vantagens para essas autoridades enquanto o regime estiver em vigor.
Se o desequilíbrio fiscal persistir no exercício seguinte, a redução passa para 50%. Nesse momento, também fica suspensa a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares que não sejam destinadas a serviços essenciais.
Nikolas ressaltou que a medida também atingiria o próprio mandato.
“Eu estou falando isso aqui, me colocando na reta. Eu sou deputado federal, e essa medida atinge a mim”, afirmou. Segundo ele, o objetivo é fazer com que os responsáveis pelas decisões sobre os gastos públicos também sofram as consequências quando houver desequilíbrio fiscal.
Na justificativa da PEC, Nikolas afirma que a redução dos subsídios não seria suficiente, isoladamente, para reequilibrar as contas públicas. O objetivo seria criar uma simetria entre quem decide sobre o gasto e quem sofre as consequências do desequilíbrio.
A proposta estabelece uma lista de serviços considerados essenciais e que ficam protegidos do regime de contenção. Entre eles estão saúde, educação, segurança pública, benefícios previdenciários e assistenciais, serviço da dívida pública e obrigações regularmente constituídas.
Nikolas antecipou críticas de que o ajuste poderia atingir serviços públicos.
“Nenhum serviço essencial é tocado. Então, saúde, educação, segurança pública, aposentadoria, serviços assistenciais, está tudo protegido”, afirmou.
PEC tenta fechar brecha para “contabilidade criativa”
Outro eixo da proposta é impedir que o governo cumpra formalmente uma meta fiscal por meio de alterações no cálculo das receitas e despesas.
O texto determina que os números utilizados para verificar o acionamento do regime sejam aqueles efetivamente arrecadados e efetivamente realizados. A PEC também veda mecanismos capazes de excluir despesas ou receitas do cálculo.
Nikolas afirmou que a proposta pretende impedir o que chamou de “duas grandes malandragens da história fiscal brasileira”.
“Primeiro, proíbe a contabilidade criativa. A meta será calculada com a receita que entrou e despesa que saiu. Sem exclusão, sem pedalada, sem mágica”, disse.
A PEC também determina que o regime não possa ser encerrado com base em receitas extraordinárias ou atípicas. O reequilíbrio deve ocorrer pela contenção das despesas.
“ A conta fecha cortando o gasto. O contribuir já deu”, afirmou Nikolas.
Descumprimento pode virar crime de responsabilidade
A PEC altera o artigo 85 da Constituição para incluir o regime de ajuste fiscal entre as hipóteses relacionadas aos crimes de responsabilidade. O texto também estabelece que o descumprimento, a obstrução ou a fraude na aplicação das medidas previstas no novo artigo 164-A constituem crime de responsabilidade.
Na coletiva, Nikolas foi direto:
“Descumprir esse regime é crime de responsabilidade. Está escrito na PEC.”
A responsabilização, porém, não poderá decorrer do voto parlamentar. Segundo a justificativa, a regra pretende punir a sabotagem ou fraude contra o regime, e não a posição política adotada por deputados e senadores.
Proposta estende mecanismo já existente para Estados e municípios
Na justificativa, Nikolas também argumenta que a Constituição já possui mecanismos automáticos de ajuste fiscal para Estados, Distrito Federal e municípios.
O deputado cita o artigo 167-A, incluído pela Emenda Constitucional 109/2021, que estabelece medidas de contenção quando as despesas correntes de Estados e municípios ultrapassam determinado percentual das receitas correntes. A PEC pretende criar mecanismo semelhante para a União.
“Quando você pega o artigo 167-A da Constituição, vocês sabiam que nós já fazemos isso com os governadores, os estados e municípios? Então, o Estado tem que ter responsabilidade fiscal e o município também. Mas Brasília não”, disse Nikolas.
A proposta, portanto, busca colocar a União sob um regime automático de contenção fiscal semelhante, em sua lógica, ao que já existe para os demais entes federativos.
“Quem tem o poder de gastar também precisa assumir o custo”
Na apresentação da PEC, Nikolas afirmou que o problema central está no incentivo existente para a expansão dos gastos públicos sem uma consequência direta para quem toma as decisões.
“O cidadão não pode ser sempre o primeiro a pagar a conta quando o governo gasta errado. Se quem decide o gasto não sente nenhuma consequência, que incentivo existe para ter responsabilidade?”, afirmou.
A proposta estabelece uma resposta constitucional para essa questão: quando os indicadores fiscais atingirem os limites definidos, o ajuste passa a valer automaticamente e começa pelas despesas não essenciais, vantagens de autoridades, subsídios de agentes políticos e emendas que não estejam vinculadas a serviços essenciais.
Na visão de Nikolas, a regra busca criar uma relação direta entre poder de decisão e responsabilidade fiscal.
“Quem tem o poder de gastar também precisa assumir o custo da irresponsabilidade. Chega de discurso. Responsabilidade fiscal tem que ter consequência.”
A PEC foi assinada pelo deputado Nikolas Ferreira e outros parlamentares e deverá seguir a tramitação própria das propostas de emenda à Constituição no Congresso Nacional. O texto prevê aplicação imediata e determina que a primeira apuração dos gatilhos considere os exercícios financeiros encerrados a partir da promulgação da emenda.
