O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) protocolou um requerimento de informações à Casa Civil cobrando explicações sobre o Decreto que ampliou as atribuições do gabinete pessoal da Presidência da República para incluir oficialmente a primeira-dama Janja.
No requerimento enviado ao ministro Rui Costa, o deputado faz os seguintes questionamentos sobre o benefício concedido a Janja:
- Quantos servidores estão atualmente lotados para atender à primeira-dama;
- Qual a função e vínculo desses servidores;
- Quais atividades oficiais Janja passou a desempenhar a partir do decreto;
- Se há viagens custeadas com recursos públicos e qual seu propósito institucional.
Segundo o parlamentar, o governo Lula estaria utilizando recursos públicos para institucionalizar um papel que não existe na legislação brasileira.
“Estamos diante de um decreto que concede estrutura administrativa, servidores e recursos públicos a uma pessoa que não tem vínculo funcional com o Estado”, afirmou. “Isso precisa ser explicado com transparência.”
Cargo de primeira-dama de Janja
Luiz Philippe argumenta que o cargo de primeira-dama é apenas simbólico, o qual não conta com respaldo constitucional ou previsão na administração pública federal.
“Quando o governo cria estrutura e despesa pública para funções não previstas em lei, abre-se um perigoso precedente de uso político e pessoal da máquina pública”, disse.
O parlamentar também solicitou que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, encaminhe todos os pareceres técnicos, jurídicos e administrativos que fundamentaram a edição do decreto. Ele quer saber ainda se houve manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e qual o impacto orçamentário da decisão.
“Esse decreto formaliza indevidamente a atuação da primeira-dama dentro do Planalto”, declarou Luiz Philippe, afirmando que a medida pode caracterizar desvio de finalidade na administração pública.
