O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, na última quarta-feira, 5, a validade da Lei 18.040/2023, que permite ao município firmar contratos de naming rights — venda de nomes — para eventos e equipamentos públicos.
A decisão reverte uma liminar imposta há mais de oito meses e possibilita à prefeitura retomar projetos que podem gerar milhões em receita. A ação foi movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). A sigla argumentou que a lei viola as diretrizes da publicidade institucional, do processo licitatório e do princípio da reserva legal.
A relatora do caso no TJSP, Luciana Almeida Prado Bresciani, discordou do Psol e afirmou que “nenhum dos três argumentos da petição inicial prospera”. A magistrada destacou que a decisão de realizar contratos de naming rights cabe exclusivamente ao Poder Executivo e Legislativo.
“Esta lei é resultado de uma escolha política das instâncias representativas e deve ser respeitada enquanto tal”, escreveu Luciana. “A Ação Direta de Inconstitucionalidade não se presta ao bloqueio, pela oposição partidária, de políticas públicas democraticamente estabelecidas pela maioria. Especialmente se a política pública é fonte de receita para a administração.”
São Paulo perdeu R$ 40 milhões em investimentos
De acordo com o gabinete da vereadora Cris Monteiro (Novo-SP), autora da lei, a capital já perdeu R$ 40 milhões em investimentos durante a suspensão da norma. Com a retomada dos contratos, São Paulo pode arrecadar R$ 69 milhões anuais apenas com equipamentos esportivos, o que aumenta em 20% o orçamento da Secretaria de Esportes.
“A perda dessa receita não só atrasou a modernização dos centros esportivos, como também impediu investimentos essenciais, como a instalação de câmeras de segurança”, afirmou Cris. “Agora, São Paulo pode finalmente utilizar esse recurso para melhorar a infraestrutura da cidade sem aumentar impostos.”
Nos 46 Centros Esportivos do município, a lei pode garantir R$ 280 milhões em quatro anos, suficiente para revitalizar centros esportivos e construir novas instalações. Além disso, os R$ 6 milhões mensais potenciais poderiam instalar 14 mil câmeras de vigilância, o que reforçaria a segurança pública.
O modelo de naming rights já é adotado em estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que geram R$ 342 mil mensais. Em locais privados, estádios como Allianz Parque e Neo Química Arena mostram o potencial deste modelo e movimentam mais de R$ 2 bilhões no setor esportivo.
