O Ministério das Relações Exteriores admitiu que uma eventual classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas pelos Estados Unidos pode trazer consequências que vão além da cooperação policial e atingir diretamente a soberania brasileira.
Em resposta enviada à Câmara dos Deputados, o Itamaraty afirma que, entre os possíveis desdobramentos, está “a possibilidade do uso da força militar dos Estados Unidos em território brasileiro”.
A manifestação consta de resposta ao Requerimento de Informação (RIC) 1012/2026, encaminhada pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a parlamentares que questionaram a posição do governo brasileiro diante da possibilidade de Washington enquadrar as facções criminosas brasileiras como organizações terroristas.
Segundo o documento, o governo brasileiro considera que a medida teria impactos relevantes “tanto no plano econômico quanto no da soberania nacional” e avalia que a classificação não traria ganhos concretos para a cooperação bilateral no combate ao crime organizado.
O Itamaraty sustenta que os mecanismos atualmente existentes entre Brasil e Estados Unidos já permitem a troca de informações, apreensão e devolução de ativos e o combate à lavagem de dinheiro sem a necessidade de recorrer ao enquadramento das facções como grupos terroristas.
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Risco de medidas unilaterais
Na resposta, o ministério afirma que a designação poderia permitir às autoridades americanas adotar medidas administrativas e judiciais de caráter unilateral e extraterritorial contra pessoas físicas, empresas e organizações brasileiras, inclusive quando não houver vínculos diretos com os Estados Unidos.
O documento acrescenta que a legislação antiterrorismo norte-americana possui conceitos amplos, o que poderia gerar repercussões para cidadãos brasileiros nas esferas financeira, migratória e penal. Em seguida, faz a advertência mais contundente: “Finalmente, há a possibilidade do uso da força militar dos Estados Unidos em território brasileiro.”
Governo vê ameaça à soberania
Ao responder outro questionamento dos deputados, o Ministério das Relações Exteriores afirma que órgãos de segurança pública, inteligência e justiça participaram da análise do tema e chegaram à conclusão de que a classificação das facções como organizações terroristas é inadequada sob o ponto de vista jurídico e não acrescentaria benefícios à cooperação internacional.
Segundo o ofício, a medida representaria “riscos concretos à soberania nacional”.
Governo diz que se opôs à medida
O Itamaraty informa ainda que não houve notas diplomáticas ou comunicações formais do governo dos Estados Unidos sobre o assunto porque a classificação de organizações terroristas é um ato unilateral da legislação americana e não depende da concordância do Brasil.
Apesar disso, o ministério afirma que o governo brasileiro “tem externado sua oposição” à iniciativa.
Defesa da cooperação internacional
Na parte final da resposta, o Itamaraty afirma que o governo brasileiro reconhece o caráter transnacional do crime organizado e defende o fortalecimento da cooperação internacional para enfrentá-lo. Segundo a pasta, o combate às facções exige atuação conjunta entre países e organismos internacionais, mas sem recorrer ao enquadramento das organizações criminosas brasileiras como grupos terroristas.
