O procurador-geral da República, Paulo Gonet, rejeitou, nesta quarta-feira, 15, a notícia-crime apresentada pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP) contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). No parecer, o chefe do Ministério Público Federal afirmou que o petista não tem legitimidade para solicitar abertura de investigação nem impor medidas cautelares.
Rui Falcão acusou o governador de tentar obstruir a Justiça ao articular apoio ao projeto que concede anistia aos envolvidos nos atos do 8 de janeiro. O parlamentar citou a presença de Tarcísio em Brasília no mesmo período em que o Tribunal Superior Eleitoral julgava o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposta tentativa de golpe de Estado.
Para a PGR, no entanto, o pedido é improcedente. Gonet argumentou que a articulação política não configura crime e que o tema da anistia é prerrogativa exclusiva do Congresso, com sanção obrigatória do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Gonet vê ausência de crime e falhas formais na solicitação do petista
No parecer, Gonet afirmou que os fatos narrados não indicam nenhum indício de crime. Segundo ele, faltam elementos mínimos que justifiquem a abertura de investigação.
Além disso, o PGR destacou que o deputado do PT não seguiu o rito adequado. Qualquer representação criminal deve ser encaminhada à polícia ou ao Ministério Público — não diretamente ao Judiciário.
“Evidente, portanto, a ausência de capacidade postulatória do noticiante, uma vez que a opção pela representação criminal deve ser formulada perante a autoridade policial ou o Ministério Público”, escreveu Gonet, em trecho de seu parecer. “E não diretamente ao órgão judicial eventualmente responsável pelo julgamento do noticiado.”
Rui Falcão ainda tentou pedir restrições ao governador paulista. Entre elas, proibição de viagens internacionais, entrega do passaporte e veto a contatos com investigados ligados a Bolsonaro.
“Inegável, além disso, a flagrante ilegitimidade ativa do requerente para requerer judicialmente medidas cautelares”, respondeu Gonet.
