O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu que o Judiciário não se transforme em participante de disputas políticas e respeite os limites estabelecidos pela Constituição. A posição consta de um discurso preparado para o XI Encontro do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul, realizado nesta segunda-feira (16), em Brasília.
Fachin afirmou que os tribunais não detêm a soberania popular nem receberam dos cidadãos a autoridade para definir, conforme suas próprias preferências, os rumos políticos de uma nação. Segundo ele, o poder das Cortes vem da Constituição e deve ser exercido dentro das atribuições que ela estabelece.
Fachin rejeita participação de juízes em disputas ideológicas
O presidente do STF alertou que a polarização política aumenta a pressão para que tribunais decidam questões seguindo os interesses de um dos lados em confronto. Para o ministro, porém, não cabe ao Judiciário entrar nas chamadas guerras culturais como participante da disputa.
Ao estabelecer a diferença entre o papel dos magistrados e as decisões que pertencem ao campo político, Fachin foi direto:
“À política, o que é da política. Ao Direito, o que é do Direito.”
Defesa da democracia não pode justificar novos abusos
Outra advertência importante do ministro foi dirigida às medidas adotadas em nome da proteção das instituições democráticas. Fachin sustentou que defender o Estado de Direito não autoriza suspender direitos arbitrariamente nem restringir liberdades de maneira indiscriminada.
Ele também criticou a ideia de combater abusos de poder recorrendo a novas práticas abusivas. Na avaliação apresentada pelo presidente do STF, a defesa da democracia precisa respeitar os próprios direitos e limites constitucionais que pretende proteger.
Independência judicial não elimina a necessidade de fiscalização
Fachin também afirmou que a autonomia dos magistrados não significa ausência de controles. Para ele, a legitimidade dos tribunais depende da transparência, de decisões devidamente fundamentadas e do cumprimento dos deveres éticos por quem exerce a função de julgar.
O ministro defendeu ainda o respeito às decisões colegiadas e lembrou que nenhum magistrado pode representar, sozinho, toda uma Corte. O tribunal, ressaltou, é uma instituição coletiva.
Ao abordar o exercício da autoridade judicial, Fachin cobrou firmeza acompanhada de prudência e respeito às garantias constitucionais. Segundo ele, a independência dos juízes não deve abrir espaço para decisões guiadas pela vontade pessoal, assim como a autoridade para julgar não pode se transformar em autoritarismo.
O encontro realizado em Brasília reuniu representantes de Cortes Supremas e tribunais constitucionais de países do Mercosul e convidados, com debates sobre democracia, independência judicial e cooperação entre os sistemas de Justiça.
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