O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar na defesa do Estado brasileiro em uma ação movida nos Estados Unidos pela Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes.
Em manifestação encaminhada à AGU, Fachin argumentou que o caso ultrapassa a esfera individual de Moraes e envolve temas tidos como centrais para o país, como a independência do Poder Judiciário, a preservação do Estado Democrático de Direito e a própria soberania nacional. Segundo o presidente do STF, por esse motivo seria legítima a atuação da AGU.
A ação tramita na Justiça da Flórida e quer a responsabilização de Moraes por decisões que os autores classificam como medidas de censura e restrições à liberdade de expressão. Entre os pontos questionados está a determinação do ministro para que a plataforma Rumble removesse de forma permanente contas ligadas ao jornalista Allan dos Santos e impedisse a criação de novos perfis associados a ele.
Como a ordem não foi cumprida, Moraes determinou, em 2025, a suspensão da plataforma em território brasileiro. Os autores da ação sustentam que as decisões teriam ultrapassado os limites da jurisdição brasileira.
Nas últimas semanas, o STF, a AGU e o Ministério da Justiça passaram a discutir alternativas jurídicas para o que chamam de proteção à autonomia da Corte diante das ações apresentadas nos Estados Unidos.
A avaliação preliminar de integrantes dessas instituições é que magistrados brasileiros não podem ser responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções, uma vez que a legislação nacional asseguraria a independência judicial.
Em maio, a Justiça norte-americana autorizou a citação de Alexandre de Moraes por e-mail, após tentativas frustradas de notificação por meio dos canais formais de cooperação internacional. Com a medida, passou a correr o prazo para manifestação da defesa do ministro no processo.
Na tarde de quinta-feira, o STF divulgou nota esclarecendo que a autorização para atuação da AGU ocorreu após consulta formal do próprio órgão. Segundo a Corte, o objetivo foi permitir a defesa dos interesses do Estado brasileiro e de suas instituições nas ações movidas nos Estados Unidos contra decisões de Alexandre de Moraes, destacando que o caso envolve a autonomia do Judiciário, o Estado de Direito e a soberania nacional.
Leia a íntegra da nota do presidente do STF, Edson Fachin
Tendo tomado conhecimento, pelos jornais, de notícias imprecisas sobre a comunicação do Supremo Tribunal Federal à Advocacia-Geral da União, venho esclarecer que o Ofício PRES. STF nº 333/2026 foi encaminhado em resposta a consulta formal da própria AGU acerca das ações judiciais propostas nos Estados Unidos pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp., tendo por objeto decisões proferidas no exercício da jurisdição constitucional brasileira e, posteriormente, referendadas pelo órgão colegiado competente do Supremo Tribunal Federal.
A comunicação teve por finalidade exclusiva a anuência desta Corte com a defesa dos interesses do Estado brasileiro e de suas instituições, diante de demanda que transcende esferas individuais e alcança a autonomia do Poder Judiciário e a própria integridade do Estado de Direito.
Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal considerou oportuno anuir com a Advocacia-Geral da União acerca da pertinência para a adoção das providências que entendesse cabíveis na salvaguarda dos interesses da República Federativa do Brasil.
