O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou, nesta quinta-feira, 23, que a Corte não aceitará qualquer tipo de “anistia” ou “lavagem” de irregularidades relacionadas às emendas Pix. Ele argumenta que é dever da Justiça e dos órgãos de controle federais investigar os repasses feitos entre 2020 e 2024.
“É impossível abrirmos um tapete gigante e colocarmos debaixo”, disse o ministro, durante audiência pública sobre rastreabilidade e transparência das emendas. “Acredito que nenhum órgão sugeriria isso.”
As emendas Pix foram criadas em 2019, por emenda constitucional. Elas receberam esse nome porque permitiam a transferência direta de recursos do Orçamento da União para contas genéricas de Estados e municípios. Não havia, porém, identificação do autor da emenda ou do destino final do dinheiro.
O modelo passou a ser questionado no STF por dificultar a identificação de quem indicou a verba, quem recebeu e como foi usada. Desde 2022, a Corte exige planos de trabalho que detalhem o destino dos recursos.
STF amplia rastreamento das emendas Pix
Dino afirmou que ignorar o uso dessas verbas equivaleria a impor ao Supremo o ônus de “lavar” eventuais irregularidades. “Por vezes, até no debate público, existe essa ideia de que seria possível simplesmente dizer: ‘O que está para trás, foi’”, disse. “Se fosse o dinheiro de um de nós, talvez fosse possível, mas dinheiro público, impossível.”
“Equivaleria a colocar sobre o Supremo o ônus de fazer uma espécie de ‘anistia ou lavagem’ de coisas que nenhum de nós sabe exatamente o que são”, afirmou Dino. “O STF não vai assumir esse ônus.”
Um acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário definiu um novo padrão de transparência, com a divulgação de informações sobre todas as emendas. Mesmo assim, cerca de 35 mil relatórios, equivalentes a R$ 20 bilhões, ainda aguardam análise.
Investigações vão priorizar risco de desvio
O ministro negou qualquer “intuito persecutório” e disse acreditar que a maioria dos 35 mil planos de trabalho trouxe benefícios à população, embora possa haver “equívocos e crimes”.
O STF determinou que órgãos como a Advocacia-Geral da União apresentem os primeiros resultados da análise por amostragem, priorizando casos com maior risco de desvio e regiões de menor desenvolvimento humano. Dino afirmou que emendas destinadas a mutirões de cirurgias, eventos e shows exigem atenção especial.
Durante a audiência, representantes da Controladoria-Geral da União, do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Gestão apresentaram novas ferramentas do sistema Parceriasgov.br, que permite acompanhar em tempo real a execução das emendas.
Dino anunciou que publicará ainda nesta quinta-feira, 23, uma decisão determinando que toda a área de comunicação do governo federal, inclusive bancos públicos, faça campanhas de divulgação das novas ferramentas de fiscalização.
