A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Carol de Toni (PL-SC), afirmou que dará um “célere andamento” aos despachos das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021 e 28/2024, realizados pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), nesta sexta-feira, 16.
“Acabou de sair da mesa da Câmara dos Deputados o despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira, da PEC 8/2021 e da PEC 28/2024, que estão agora na CCJ e daremos a mais rápida celeridade a esses dois projetos”, explicou Carol de Toni.
A parlamentar esclareceu que a primeira proposta visa a “evitar que um só ministro suspenda a vigência de uma lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Poder Executivo”. Carol de Toni também salientou a importância da PEC 28/2024, para conter o “ativismo judicial”.
“A PEC 28/2024 proíbe que o Supremo inove na legislação à revelia da sua própria competência e usurpando o Poder Legislativo”, afirmou. “São importantes temas que vamos, com certeza, entregar para o Brasil em breve tempo. É isso o que a nossa democracia precisa, restabelecer a competência de cada poder da República.”
A presidente da CCJ ainda destacou que a PEC das decisões monocráticas é um dos “principais pleitos da oposição”, pois não “pode-se deixar nas mãos de um único ministro do Supremo decisões que afetam toda a nação e que já foram consolidados pelo Congresso”.
“O que decidimos, por meio de lei, passou pelo crivo de 513 deputados e 81 senadores e não pode ser desconstituída em minutos, com a canetada de um único homem. Daremos a celeridade devida”, acrescentou Carol de Toni.
Carol de Toni designará relatores
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, decidiu destravar a PEC que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, Carol de Toni será responsável por designar o relator da proposta, assim como da PEC 28/2024.
A decisão de Lira por dar andamento à PEC das decisões monocráticas é uma resposta à decisão da maioria dos ministros do STF pela suspensão do pagamento das emendas impositivas, que incluem as chamadas “emendas Pix”. Nesta sexta-feira, o plenário virtual da Corte referendou a decisão monocrática de Flávio Dino pela suspensão das emendas até que o Congresso estipule regras de transparência para execução dos recursos.
A PEC 8/2021, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada pelo Senado Federal em 22 de novembro de 2022, com apoio de 52 senadores — três a mais que o necessário para aprovação do texto. Só 18 senadores foram contrários à proposta. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.
