Em sessão conjunta nesta terça-feira, 17, o Congresso Nacional derrubou parte dos vetos presidenciais à lei que regulamenta a geração de energia eólica offshore no Brasil. A decisão reacende o debate sobre os chamados “jabutis” — trechos alheios ao tema original da proposta — e impõe mais uma derrota ao governo Lula.
Com a derrubada dos vetos, ficam obrigatórias diversas contratações de geração de energia, mesmo sem necessidade comprovada. Apesar de resistências internas, o governo Lula negociou e cedeu em parte para evitar um revés ainda maior.
O Planalto conseguiu adiar a votação de trechos considerados mais onerosos, como a contratação de termelétricas a gás com operação inflexível. Essa medida, se aprovada, poderia sozinha elevar a conta de luz em R$ 306 bilhões até 2050, segundo a consultoria PSR.
Vetos do governo Lula ainda pendentes sobre as offshore
Com a decisão, parte do veto do governo Lula relacionado às térmicas acabou derrubado. A brecha abre espaço para a contratação de novas usinas, com possibilidade de ampliação em votações futuras, inclusive com elevação do preço-teto para esses contratos.
Ficaram de fora da votação alguns trechos mais polêmicos, como a obrigatoriedade de contratação de usinas a carvão e gás natural. O governo tenta articular, nos bastidores, uma saída negociada por meio de uma medida provisória ou projeto de lei para tentar atenuar os efeitos dessas possíveis futuras derrotas.
Emendas parlamentares
Também na sessão desta terça-feira, 17, o Congresso Nacional aprovou um conjunto de mudanças nas regras que regulam as emendas parlamentares ao Orçamento da União. A proposta agora segue para promulgação pelo presidente do Congresso, Alcolumbre.
As alterações estão previstas no substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/2025, apresentado na última sexta-feira, 13, pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.
As medidas buscam ajustar o funcionamento das emendas à Lei Complementar 210/2024, que reformulou o processo de destinação e execução dos recursos por parlamentares após um impasse com o Judiciário.
As novas regras trazem uma série de ajustes na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, que trata dos procedimentos orçamentários. Entre os principais pontos, estão:
- Autor da emenda mantém controle: qualquer alteração na programação de recursos deverá ser solicitada pelo parlamentar que propôs a emenda originalmente.
- Regras para beneficiários: entidades privadas indicadas para receber recursos terão que comprovar experiência na área de atuação, capacidade técnica, presença na localidade da emenda e regularidade na prestação de contas.
- Remanejamento mais criterioso: as mudanças disciplinam como poderão ser feitas trocas de beneficiários em emendas coletivas (de bancadas estaduais ou comissões permanentes).
- Saúde no foco: será permitido que emendas de bancada direcionem recursos para fundos estaduais e municipais de saúde. Também foram definidos os casos em que esses recursos podem cobrir despesas com pessoal ativo na área da saúde.
- Vedação explícita: fica proibido o uso de emendas individuais para pagar salários, encargos sociais ou benefícios de servidores ativos, inativos e pensionistas.
