A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), de forma simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central ao conceder à instituição independência financeira e controle sobre o próprio orçamento. O projeto, que enfrenta resistência do governo federal, segue agora para análise do plenário.
A medida aprovada transforma o Banco Central em uma entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Na prática, a proposta amplia a independência já garantida pela legislação aprovada em 2021, permitindo que a autoridade monetária seja custeada por receitas próprias e tenha maior liberdade para administrar seus recursos.
A proposta conta com o apoio do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que considera a mudança “essencial” para assegurar a autonomia financeira da instituição e a disponibilidade de recursos necessários ao exercício de suas funções.
O principal ponto de discordância do Palácio do Planalto é a retirada do controle orçamentário do Executivo sobre o Banco Central. O governo avalia que a proposta fragmenta a gestão fiscal do país e reduz instrumentos de supervisão sobre uma instituição considerada estratégica para a economia.
A votação na CCJ foi marcada por divergências entre o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Ele pediu mais tempo para negociações antes da votação em plenário.
“Eu não estou querendo colocar procrastinação. Eu trouxe uma demanda do próprio ministro da Fazenda. Ele me fez essa demanda e eu acho que a gente pode abrir esse espaço, uma vez votado e aprovado aqui”, afirmou o senador.
Nos últimos dias, os ministérios da Fazenda e do Planejamento apresentaram sugestões de mudanças ao texto com aval do próprio Banco Central, mas as alterações não foram incorporadas ao parecer aprovado pela comissão.
Enquanto o texto aprovado classifica o Banco Central como uma entidade pública de natureza especial sem vinculação a ministérios ou órgãos da administração pública, a proposta defendida pelo governo mantinha a instituição como uma autarquia federal.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a alternativa “busca conferir ao Banco Central um regime orçamentário compatível com a natureza estratégica de suas funções, sem afastá-lo do controle público nem da disciplina fiscal”.
A PEC estabelece que o orçamento do Banco Central será aprovado e executado por ato próprio da instituição, passando por apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN) e posterior análise de comissão temática do Senado. Esse novo modelo é considerado pelo governo o principal ponto de preocupação da proposta.
O texto também amplia as atribuições institucionais da autoridade monetária ao definir que o Banco Central possui poder de polícia para atividades de regulação, supervisão e resolução no sistema financeiro. Além disso, reforça a ausência de subordinação a qualquer ministério e fortalece sua independência administrativa.
Outro trecho incluído pelo relator trata do sistema PIX, em que a regulação e a operação passam a ser reconhecidas como competência exclusiva do Banco Central. A medida busca garantir a gratuidade das transferências para pessoas físicas, além de reforçar mecanismos de segurança para prevenção e combate a fraudes.
