A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, 7, por 13 votos a 12, o parecer do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) sobre a Medida Provisória 1.303/2025, que altera as regras de impostos sobre aplicações financeiras e ativos virtuais. O texto segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. A medida é apresentada pelo governo como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), rejeitado no começo do ano.
Editada em junho, a MP precisa ser aprovada pelas duas casas até esta quarta-feira, 8, para não perder a validade. O governo considera a proposta essencial para o equilíbrio fiscal de 2026, quando estima arrecadar até R$ 17 bilhões com as novas regras, valor inferior à previsão inicial de pouco mais de R$ 20 bilhões.
Negociações e concessões
As negociações para aprovação do texto envolveram o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que acompanhou pessoalmente as discussões no Congresso. Segundo o ministro, o governo buscou construir consenso entre os parlamentares. “Como em qualquer acordo, houve concessões mútuas da Câmara, do Senado e do próprio governo para chegar a um texto que pudesse ser apreciado com grandes chances de ser votado”, afirmou.
Haddad destacou dois pontos que concentraram o debate: a isenção de letras de crédito e os impostos sobre apostas esportivas, conhecidas como bets. “Com a taxa de juros muito elevada, corria o risco de algum investimento ser prejudicado, e houve o apelo do setor produtivo para que isso fosse tratado em outra oportunidade”, disse. Sobre as bets, o ministro explicou que a Receita Federal terá dificuldade em cobrar impostos retroativos e que o governo pretende criar um programa de repatriação, com cobrança de 30% sobre valores enviados ao exterior.
Zarattini manteve a isenção para Letras de Crédito Imobiliário (LCI), do Agronegócio (LCA) e de Desenvolvimento (LCD), a pedidos da Frente Parlamentar do Agronegócio. Também foi excluído o aumento da alíquota sobre as apostas esportivas. Em contrapartida, o relatório cria o programa Litígio Zero Bets, voltado à regularização voluntária de recursos e ativos não declarados. O programa prevê pagamento de imposto e multa em até 90 dias depois da entrada em vigor da lei.
Alterações nos impostos e impacto fiscal
A nova versão do texto também define que a tributação de aplicações financeiras e de juros sobre capital próprio será unificada em 18%, proposta apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O governo previa, originalmente, alíquotas distintas: 17,5% para aplicações financeiras e 20% para juros sobre capital próprio.
Zarattini informou que a retirada de alguns dispositivos e a manutenção de isenções reduzirão em cerca de R$ 3 bilhões a arrecadação prevista para 2026. Apesar disso, o ministro da Fazenda afirmou que o impacto fiscal total ainda será significativo.
O parecer também equipara a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs à dos bancos, o que eleva a alíquota de 9% para 15%. Segundo o relator, essa mudança busca “tributar corretamente as instituições de pagamento”.
Durante a apresentação do relatório, Zarattini afirmou que o texto busca “um ajuste tanto nos gastos quanto na arrecadação, de forma a equilibrar o orçamento do Brasil”. Ele acrescentou que o parecer combate “compensações indevidas de créditos de PIS/Cofins” e “fechou a torneira da evasão de recursos”.
Críticas e resistência da oposição
Parlamentares da oposição criticaram o texto. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) declarou que “o Brasil não aguenta mais imposto” e que a proposta “afasta investimentos do país”. O senador Jorge Seif (PL-SC) também protestou e afirmou que “o relatório foi completamente modificado”.
Com a aprovação na comissão, a MP 1.303/2025 segue para análise em regime de urgência nos Plenários da Câmara e do Senado. Caso não seja votada até esta quarta-feira, 8, a medida perderá a validade.
