Com o voto do ministro Luiz Fux, proferido nesta sexta-feira, 24, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 10 a 1, decisões que Luís Roberto Barroso proferiu na semana passada, as quais autorizaram enfermeiros a realizarem o aborto em casos atualmente permitidos, entre eles, estupro e anencefalia.
Além disso, Barroso estabeleceu que órgãos públicos de saúde não podem criar “óbices não previstos em lei para a realização do aborto lícito”, como no caso de interrupção da gravidez por estupro. Dessa forma, ficaria vedada a imposição de qualquer restrição relacionada ao período de gestação para o procedimento e a exigência de registro de ocorrência policial.
Barroso proferiu as decisões, na semana passada, em seu último dia como membro do STF. Em seguida, ele solicitou que fossem avaliadas em uma sessão extraordinária do plenário virtual.
A maioria, contudo, seguiu a divergência aberta pelo decano do tribunal, Gilmar Mendes. O entendimento foi que não havia urgência que justificasse as decisões.
Voto de Fux sobre aborto
Fux entendeu que o STF não pode “criar um direito constitucional ao aborto pela via judicial” e afirmou que a discussão deve ocorrer no Parlamento.
“A pretensão das requerentes de criar um direito constitucional ao aborto pela via judicial é inegavelmente antidemocrática”, escreveu Fux. “Visto que atropela a decisão consciente do constituinte originário de deixar a matéria no âmbito da discricionariedade do Congresso Nacional.”
Fux também viu “contrassenso” na permissão a enfermeiros para realizarem o ato. Ele lembrou que, pela legislação, apenas médicos têm competência para verificar se determinado caso é enquadrado nas exceções penais.
O juiz do STF criticou a dispensa de registro policial em casos de estupro, prevista na liminar de Barroso.
