A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar, nesta quarta-feira, 24, a PEC das Prerrogativas, também chamada de PEC da Blindagem, que condiciona o andamento de processos criminais contra deputados e senadores à autorização prévia e secreta do Congresso. A proposta será o primeiro item da pauta, mas a tendência é de rejeição imediata.
O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), já adiantou que não vê mérito na PEC das Prerrogativas. Na semana passada, o parlamentar manifestou seu “repúdio e protesto” à proposta.
“Acredito que foi uma falta de cerimônia e uma falta de respeito ao eleitor, ao povo brasileiro e àqueles que colocaram esse juízo de valor que eu acho incorreto e que aconteceu ontem na Câmara Federal”, declarou.
A análise no Senado ocorre apenas uma semana depois da aprovação do texto-base na Câmara dos Deputados. A PEC das Prerrogativas prevê maior proteção a deputados e senadores no exercício de suas funções, incluindo limitações para a abertura de processos judiciais.
Senadores analisam a proposta
O relator da proposta no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), também deve recomendar a derrubada do texto, em sintonia com a posição oficial da bancada do MDB.
“A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável, que vamos derrotar no Senado”, afirmou Vieira.
Mesmo entre senadores do PL, partido que fechou questão a favor da proposta na Câmara, há sinais de divergência. O senador Jorge Seif (PL-SC) reconheceu que a PEC “traz pontos importantes”, mas ponderou que há “exageros” que precisam ser corrigidos, como o voto secreto e a inclusão de presidentes de partidos.
“Nosso compromisso é garantir transparência ao trabalho do Congresso e, ao mesmo tempo, proteger parlamentares conservadores contra perseguições políticas”, afirmou Seif. “Na CCJ, vamos trabalhar para ajustar o texto e entregar ao Brasil uma proposta equilibrada, que fortaleça a democracia sem abrir brechas para abusos.”
O presidente do PP nacional, senador Ciro Nogueira (PI) afirmou que irá apresentar um substitutivo da proposta, “garantindo que essa prerrogativa seja assegurada apenas para os crimes de opinião”. “Isso fortalece o Parlamento, a Democracia e a liberdade de expressão”, acrescentou.
Segundo o parlamentar, a intenção é colaborar para o debate em torno da PEC, que tem mobilizado diferentes bancadas. Ele ressaltou que o foco deve ser o fortalecimento do Legislativo sem abrir brechas para impunidade.
“Democracias fortes são as que têm Parlamentos fortes”, destacou o senador. “Nada mais da essência do Parlamento do que a livre manifestação do pensamento, seja qual for a orientação política.”
PEC das Prerrogativas na Câmara
A análise no Senado ocorre apenas uma semana depois da aprovação do texto-base na Câmara dos Deputados. Na Casa Baixa, o relator da matéria foi o deputado Claudio Cajado (PP-BA).
Depois da aprovação do texto na terça-feira 16, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou no outro dia, em separado, a emenda aglutinativa que estabeleceu o voto secreto na análise de pedidos encaminhados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para processar criminalmente deputados e senadores.
