STF julgará casos sobre apostas on-line, marco da internet e trabalho de motoristas de aplicativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentará uma agenda repleta de casos de grande relevância para a economia em 2025. Entre os temas previstos, estão questões que impactam diretamente o governo e a vida dos cidadãos, como assuntos relacionados ao Orçamento Federal e à regulamentação da publicidade de alimentos prejudiciais à saúde.

Temas tributários com potencial para movimentar bilhões, discussões no setor da saúde e ações que envolvem apostas on-line também devem ser julgados pela Suprema Corte. Outro assunto importante será a definição sobre o Marco Civil da Internet, as emendas parlamentares e questões ambientais, como queimadas e incêndios.

Luís Roberto Barroso, presidente do STF, deixará o cargo em setembro

No mês de setembro, o atual presidente, Luís Roberto Barroso, deixará o cargo. Luiz Edson Fachin assumirá a presidência da Corte. Como presidente, Fachin terá a prerrogativa de definir a pauta do plenário, embora os relatores possam levar seus casos para julgamento virtual. Um dos processos que Barroso deseja concluir antes de deixar a presidência é o do Marco Civil da Internet.

Até agora, três votos foram dados favoráveis à ampliação da responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos de terceiros. No entanto, no final da última sessão antes do recesso, o ministro André Mendonça pediu vista, e adiou a decisão. Regimentalmente, ele tem até 90 dias para devolver o caso ao colegiado. Mesmo assim, Barroso expressou o desejo de avançar rapidamente para uma solução, e destacou a urgência da questão.

Ministros do STF devem tomar uma decisão sobre as apostas on-line

No primeiro semestre de 2025, os ministros devem tomar uma decisão sobre as apostas on-line. O relator, Luiz Fux, afirmou em novembro que pretende adotar medidas jurídicas para proteger os cidadãos mais vulneráveis, além de os que sofrem prejuízos com as apostas.

Em 14 de dezembro, o tribunal ratificou a decisão provisória de Fux, que determinou ao governo Lula (PT) a implementação de mecanismos para impedir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), usem seus recursos para apostas esportivas. Esse caso ainda precisa ser analisado de forma definitiva.

Flávio Dino, por sua vez, espera resolver a questão das emendas parlamentares e as ações relacionadas ao meio ambiente. Em ambos os casos, o relator impôs obrigações aos outros Poderes e solicitou informações. Além disso, ele abriu mesas de negociações. Embora o plenário tenha discutido os casos, o governo ainda precisa apresentar os planos de combate aos incêndios para 2025. Dino tem promovido audiências para acompanhar o cumprimento das decisões.

A Suprema Corte precisa concluir o julgamento sobre a incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins

No setor tributário, o STF ainda precisa concluir o julgamento sobre a incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. Esse tema pode representar um impacto de R$ 35 bilhões em cinco anos para a União. O julgamento começou em 2020 de forma virtual e, em agosto, foi levado ao plenário físico. No entanto, foi suspenso sem data definida para sua retomada.

Entre 7 e 14 de fevereiro, os ministros deverão retomar uma discussão de grande impacto financeiro que envolve a Vale. O tema trata da incidência do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre empresas brasileiras com lucros oriundos de coligadas e controladas em países com os quais o Brasil tem tratados. A disputa envolve um valor estimado de R$ 20 bilhões.

Em 2025, o STF julgará a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para regulamentar a publicidade de alimentos prejudiciais à saúde, especialmente voltados para crianças e adolescentes.

Na área trabalhista, espera-se uma decisão sobre o vínculo entre motoristas de aplicativos e as empresas. Representantes dos trabalhadores defendem a ideia de que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) regule esses profissionais, a fim de garantir maior segurança.

Por outro lado, empresas como a Uber alegam que são do setor de tecnologia, e não de transporte, e consideram os motoristas como autônomos. A decisão do STF pode ajudar a resolver mais de 10 mil processos sobre essa questão.