O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (1º) a última sessão de julgamentos do primeiro semestre antes do recesso de julho. Na pauta está a conclusão da análise de trechos da Lei de Improbidade Administrativa, enquanto processos de grande repercussão devem ficar para o segundo semestre.
Os ministros devem concluir o julgamento sobre a validade de dispositivos da reforma da Lei de Improbidade, com destaque para as novas regras de prescrição das ações. A prescrição define o prazo que a Justiça tem para aplicar sanções por atos de improbidade administrativa. Após as alterações na legislação, esse período foi reduzido, medida questionada por autores das ações sob o argumento de que enfraquece o combate à corrupção.
Na semana passada, o STF já decidiu outros pontos da lei, como as regras sobre perda de cargo público e bloqueio de bens.
Com o início do recesso, o Supremo funcionará em regime de plantão para analisar apenas casos considerados urgentes, como pedidos de liberdade e medidas que não possam aguardar o retorno das atividades. Alguns ministros também poderão apreciar questões urgentes relacionadas a processos sob sua relatoria.
Julgamentos aguardados para agosto
Entre os principais temas que devem voltar à pauta após o recesso está o julgamento sobre a chamada “uberização”. O STF irá definir se existe vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e as plataformas digitais.
O processo chegou a ser incluído na pauta em junho, mas foi retirado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, após a aprovação de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os direitos e deveres da categoria. Fachin determinou que as partes se manifestem sobre a nova regulamentação internacional antes da retomada do julgamento.
Outro caso de grande impacto envolve a chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional, que permite a redução de penas para condenados por atos antidemocráticos, incluindo os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro. Em maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos da norma até decisão definitiva do plenário. Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão da lei.
Também deve retornar à pauta a discussão sobre a sucessão do governo do Rio de Janeiro. O julgamento foi interrompido em abril após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que posteriormente liberou o processo para nova análise. Enquanto o STF não conclui o julgamento, permanece no cargo o governador interino Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
Principais decisões do semestre
Ao longo do primeiro semestre de 2026, o Supremo também tomou decisões em diferentes áreas. Em março, definiu que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) não têm direito à prorrogação automática de seus trabalhos e estabeleceu critérios para o pagamento de verbas acima do teto constitucional a magistrados e membros do Ministério Público.
Em abril, declarou inconstitucional uma lei de Santa Catarina que proibia o sistema de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior financiadas pelo Estado.
Já em maio, a Primeira Turma afastou a aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar para magistrados. Em junho, o plenário concluiu o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais, estabelecendo novas regras para a atuação das plataformas diante de conteúdos publicados por usuários.
Os julgamentos do segundo semestre deverão concentrar alguns dos temas mais sensíveis da pauta do Supremo, com impactos nas áreas trabalhista, penal e eleitoral.
