Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 20, a urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/24, que susta parcialmente o decreto do governo Luiz Inácio Lula da Silva que limita o acesso a armas de fogo no Brasil.
O projeto foi aprovado, na semana passada, pela Comissão de Constituição e Justiça. Agora o texto não precisará passar pelas demais comissões do Senado, podendo ir diretamente ao plenário da Casa. A análise do mérito foi marcada para a terça-feira 27. Se aprovado, o texto segue para a promulgação do Congresso, pois já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Inicialmente, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu que a votação da urgência e do mérito fosse adiada para setembro, quando houvesse sessão presencial na Casa.
Jaques também mencionou que conversou com o autor do texto sobre a proibição de clubes de tiro a 1 quilômetro (Km) de distância de escolas. O governo deseja que seja mantida a proibição da construção de novos clubes, mas que os já existentes não sejam atingidos. Mas o relator da proposta, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), não deve alterar a matéria.
O relator Ad hoc, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), também havia pedido o adiamento, em virtude da falta de consenso. Já a oposição queria apreciação total do texto hoje, pois seria a segunda vez que o PDL das Armas seria adiado. Na semana passada, Jaques pediu o adiamento da análise, que passou para a sessão de hoje.
Então, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sugeriu que a urgência fosse apreciada hoje e o mérito obedecesse ao regimento da Casa, indo para análise na próxima semana. Segundo Pacheco, se não houver consenso no mérito do texto, a votação vai ser nominal.
O PDL que susta parte do decreto de armas do governo
Inicialmente, a ala governista protestava contra o governo, mas, como noticiou Oeste, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse, em abril, concordar com algumas mudanças no decreto de Lula, fazendo com que a versão final aprovada fosse mais branda do que a inicial. O projeto foi aprovado pela Câmara em março.
Entre as mudanças, está a permissão para instalação de clubes de tiro a menos de 1 quilômetro de escolas públicas e privadas. A proposta também elimina requisitos para o avanço de nível e a concessão de registro a colecionadores de armas, atiradores e caçadores (CACs).
O texto permite a coleção de armas automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre restrito, além de armas usadas pelas Forças Armadas. Anteriormente, o decreto proibia essas possibilidades.
Também foram retiradas da definição o uso restrito as armas de pressão por gás comprimido ou ação de mola com calibre superior a 6 milímetros.
A proposta elimina a exigência de que atiradores desportivos comprovem treinamentos ou competições por calibre registrado a cada 12 meses para obter o certificado de registro.
Além disso, a proposta suspende a necessidade de o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) elaborar um relatório para classificar o que é arma de coleção. Essas alterações visam a facilitar o processo para colecionadores, atiradores e caçadores, ao mesmo tempo em que suscitam debates sobre segurança pública.
