A ação acontece em conformidade com o Decreto nº 27.771 (Foto: Ascom SDU Sudeste)
Nesta quinta-feira (24), a Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU) Sudeste realizou uma reunião com os proprietários de trailers localizados na Praça dos Correios, zona Sudeste de Teresina, com o objetivo de orientar sobre a regularização dos empreendimentos. A medida visa garantir o ordenamento do espaço público e a legalização das atividades desenvolvidas nesses locais.
A ação acontece em conformidade com o Decreto nº 27.771, que proíbe a operação irregular de trailers, food trucks e estabelecimentos similares em todo o município, especialmente em vias públicas e praças. O decreto busca assegurar o cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 3.610/2007) e pela Lei nº 5.748/2022, que regulamenta a comercialização de alimentos em espaços públicos e privados.
De acordo com o decreto, é considerado irregular qualquer trailer, food truck ou similar que opere sem a devida licença de localização e funcionamento. Também são consideradas infrações o uso indevido de logradouros públicos, o descumprimento de normas de higiene e segurança alimentar, e a geração de poluição sonora por meio de ruídos excessivos.
O superintendente da SDU Sudeste, Isaac Meneses, destacou que a regularização beneficia tanto os empreendedores quanto a coletividade:
“Nosso objetivo é organizar os espaços públicos de forma justa e garantir que os trabalhadores tenham segurança jurídica para desenvolver suas atividades. A regularização é uma oportunidade para que todos estejam dentro da legalidade e possam crescer com tranquilidade”, afirmou.
