A combinação de um julgamento decisivo no STF e as novas regras da reforma tributária está aumentando a insegurança jurídica e os custos para empresas que contratam profissionais como Pessoa Jurídica, a chamada pejotização, podendo gerar perda de créditos fiscais e multas.
O que o STF está decidindo sobre a pejotização?
O Supremo Tribunal Federal vai definir os limites legais para a contratação de profissionais via CNPJ em vez da carteira assinada (CLT). A Corte definirá critérios para identificar se o contrato é uma prestação de serviço legítima entre empresas ou se mascara um vínculo de emprego. Além disso, os ministros decidirão se o ônus de provar que não existe relação de emprego cabe ao trabalhador ou à empresa contratante.
Como a reforma tributária afeta quem contrata PJs?
A reforma introduz o conceito de créditos tributários que dependem do regime fiscal do prestador de serviço. Se um profissional contratado como PJ não estiver no regime tributário adequado, a empresa que o contratou pode não conseguir abater impostos ao longo da cadeia produtiva. Isso transforma a pejotização, que antes era uma questão focada em encargos trabalhistas, em um fator estratégico de planejamento fiscal e financeiro.
O que muda para as empresas que estão no Simples Nacional?
Empresas que contratam serviços de quem é optante pelo Simples Nacional tradicional podem deixar de gerar créditos tributários. Para garantir essa vantagem fiscal, será necessário que o prestador adira ao chamado ‘Simples híbrido’. Caso contrário, a empresa contratante terá custos maiores e poderá repassar esse prejuízo ao consumidor final, afetando a competitividade no mercado.
Quais são os riscos financeiros de uma contratação irregular?
Se a Justiça entender que o contrato de PJ camuflava uma relação de emprego real, a empresa será obrigada a recolher retroativamente todas as contribuições previdenciárias e encargos como FGTS. Além das multas trabalhistas, há o risco de o fisco anular créditos tributários que a empresa tenha utilizado indevidamente com base nessa contratação considerada irregular, gerando um prejuízo duplo.
Qual foi o impacto da pejotização nas contas do governo?
Segundo dados do Ministério do Trabalho, a migração em massa de empregados comuns para o modelo de PJ causou uma perda expressiva na arrecadação. Entre 2022 e 2024, estima-se que cerca de 4,8 milhões de trabalhadores tenham passado por esse processo, resultando em uma redução de mais de R$ 60 bilhões nas receitas do INSS e de R$ 24 bilhões no FGTS, o que motivou um cerco maior por parte das autoridades.
- “Pejotização”: decisão do STF e reforma tributária elevam riscos na contratação de PJs
