O relator do processo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP), Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou um parecer contrário ao prosseguimento do pedido de cassação do mandato da parlamentar. O relatório foi apresentado nesta terça-feira, 2.
“A Câmara não pode tomar decisões de perda de mandato com suspeitas que deixam margem para dúvidas”, afirmou o relator, em coletiva. “Há o in dubio pro reo na Justiça e a Câmara tem que ir pelo in dubio pro mandato. Isso deve ser usado no futuro para que outros deputados não sejam perseguidos e tenham seus mandatos cassados. Meu voto é por manter o mandato. Não há certeza que ela mandou os ataques.”
Segundo o relatório, a perda de mandato parlamentar em caso de condenação criminal não é automática. O relator reforça que o art. 55, VI, §2º da Constituição determina que cabe exclusivamente ao plenário da Câmara decidir pela perda do mandato.
No parecer, o relator afirma que “a perda do mandato parlamentar não se opera de forma automática”. De acordo com Garcia, a decisão deve ser política, tomada pelo conjunto dos deputados, para preservar a independência do Poder Legislativo e a soberania popular.
O relatório sustenta que “a titularidade do mandato deve subsistir pois assim se preserva a independência do Poder Legislativo”. Diego Garcia também explicou que a atuação da CCJ não é meramente formal: é obrigatória a realização de instrução probatória e diligências.
Para o deputado, a comissão deve garantir “o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa”. Nesse sentido, ele avalia que “a competência da Câmara compreende a condução de um processo político-disciplinar”.
Diretrizes do parecer
Na fundamentação jurídica, o material de Garcia reforça que a condenação criminal não implica perda automática do mandato parlamentar. O relator afirma que cabe ao plenário da Câmara emitir um “juízo político de reprovabilidade”. Conforme avalia, isso também ajuda a preservar a separação dos Poderes da República.
O parecer também destaca que a CCJ deve instruir o processo de forma ampla, com a realização de diligências específicas e todas as medidas necessárias para assegurar uma análise completa dos fatos.
In dubio pro reo
O termo “in dubio pro reo” citado por Diego Garcia é uma expressão em latim que significa “na dúvida, a favor do réu”. Trata-se de um princípio fundamental do Direito Penal que determina que nenhuma pessoa pode ser condenada se houver dúvida razoável sobre sua culpa.
Ou seja, se as provas apresentadas não forem suficientes para demonstrar, de forma segura, que o acusado cometeu o crime, o juiz deve decidir em favor do réu, geralmente resultando em absolvição.
Esse princípio protege contra condenações injustas e reforça a regra de que a acusação é quem deve provar a culpa, nunca o contrário.
Defesa de Zambelli
A defesa apresentada em 2 de julho de 2025 sustentou que o processo penal julgado pelo Supremo Tribunal Federal contra Carla Zambelli continha “vícios processuais e restrições ao exercício pleno da defesa”. No documento, a parlamentar também questiona supostas violações às garantias constitucionais que, segundo ela, teriam comprometido a legalidade da ação.
A parlamentar afirmou que sua condenação decorreu de um procedimento conduzido em desconformidade com as garantias do devido processo penal. Nos depoimentos colhidos durante a audiência, o relatório registra que a deputada declarou ter conhecido o hacker Walter Delgatti “de forma pública e casual”, sem manter qualquer relação pessoal ou profissional com ele.
Zambelli afirmou que as conversas com o hacker limitaram-se a “possíveis vulnerabilidades das urnas” e ao debate sobre o “voto impresso auditável”.
Quanto ao encontro de Delgatti com o ex-presidente Jair Bolsonaro, a parlamentar disse que ele ocorreu no Palácio da Alvorada e tratou de “mecanismos de auditoria”, incluindo eventuais testes de segurança nos sistemas eleitorais.
