A presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputada Carol De Toni (PL-SC), irá definir nesta quarta-feira, 5, o deputado ou deputada que irá relatar o Projeto de Lei (PL) 5.064/2023. A proposta concede anistia aos presos do 8 de janeiro.
O projeto é de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Propõe a anistia aos acusados e condenados pelos crimes pelos artigos 359-L e 359-M do decreto lei 2.848/1940, em decorrência do ato em 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Eis o que determinam os artigos:
- 359-L: “Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”; e
- 359-M: “Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”.
O projeto de anistia mais antigo no Congresso Nacional é o PL 2858/2022, de autoria do ex-deputado Major Victor Hugo (PL-GO), o qual concede anistia aos manifestantes que participaram de protestos em 30 de outubro de 2022. Todos os demais projetos que tratavam sobre o tema e abrangiam o 8 de janeiro já foram apensados a esta proposta.
Com a definição da tramitação do PL 5.064/2023, os demais projetos que versam sobre o tema devem ser apensados a ele. Caberá ao relator do PL da anistia aos presos e condenados pelo 8 de janeiro definir quais trechos das outras propostas serão incluídos.
PL da anistia aos presos do 8 de janeiro recebeu apoio popular
O projeto de lei de anistia aos presos e condenados pelo 8 de Janeiro, de autoria do senador Hamilton Mourão, recebeu o apoio de 550.030 pessoas na consulta pública do Senado até a noite desta terça-feira, 4.
O PL que entrou no sistema da Casa no fim de outubro de 2023 para acesso ao público ganhou musculatura depois do ato em prol da democracia, em 25 de fevereiro, no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro defendeu a medida para os detidos em Brasília.
No projeto, Mourão ponderou que não está pedindo uma “anistia ampla”, mas, sim, apenas aos acusados dos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de “depor o governo legitimamente constituído”.