Entidades de servidores falam em risco de retrocessos e enxergam na proposta uma tentativa de “congelar” reajustes e reduzir benefícios. Já aliados do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendem que o foco é “corrigir distorções e valorizar o mérito”.
A reforma tem sido encampada por Motta como uma tentativa de marca para sua gestão à frente da presidência da Câmara. Segundo o deputado Pedro Paulo, o pacote é ambicioso e polêmico, “ataca o coração da produtividade do setor público e olha para o cidadão, mas também para o funcionário público”.
Pedro Paulo propõe, no entanto, abrir caminho para a criação de bônus por resultado na administração pública. O deputado também prevê novas regras para a realização de concursos públicos, limita o trabalho remoto e restringe outros privilégios do funcionalismo, como as férias de 60 dias.
“Entre as medidas de ajuste, destacam-se o fim dos adicionais por tempo de serviço, a padronização dos adicionais de férias a um terço do salário e a aplicação do teto do STF também às estatais deficitárias. Não está certo estatais terem déficit e pagar salário de mercado para seus executivos”, ressalta o especialista em Direito Previdenciário Washington Barbosa, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas — integrante do grupo de trabalho responsável pela elaboração da proposta.
Nos municípios, a reforma cria limites para a criação de secretarias e para aumentos de salários de prefeitos, além de restringir gastos com o Legislativo local. Para os estados, haverá um teto de gastos com o Judiciário e o Legislativo, que será influenciado pela variação da inflação.
Além disso, o pacote acaba com a aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público que sejam condenados por infrações disciplinares. Hoje, juízes e promotores são penalizados com aposentadoria e continuam recebendo salários.
STF pressiona o Congresso contra o avanço da reforma administrativa
Os principais pontos da divergência estão nas medidas que põem fim aos supersalários de magistrados e acabam com a aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar. Fachin afirmou apoiar a ideia de uma reforma administrativa, mas se opõe àquilo que considera interferência na lógica interna do Judiciário.
Após se reunir com o ministro, o relator da reforma, Pedro Paulo, sinalizou que pode fazer ajustes no texto e adotar uma postura de “autocontenção”. “O que a gente tem provocado das instituições, dos Poderes, é uma reflexão: se tem algo que pode ser contido, pode ser ajustado”, afirmou o deputado.
A PEC apresentada limita o período de férias dos servidores públicos a 30 dias, com exceção de professores e profissionais de saúde em condições de risco. Com isso, a proposta vedaria férias de 60 dias no Judiciário — um dos pontos sensíveis para a magistratura.
Pedro Paulo reconheceu que o tema ainda “causa incômodo” por afetar vantagens que, na prática, geram acréscimos salariais. “É basicamente a venda desses 30 dias adicionais, mais o adicional de férias, para aumentar o salário. Esse é um tema que precisa ser aprimorado”, disse o relator.
Outro ponto sob análise é o fim da aposentadoria compulsória para juízes punidos por faltas graves. Pela proposta, a penalidade passaria a ser demissão ou perda de cargo, com o ajuizamento de ação para cassar a aposentadoria.
Em nota, Fachin afirmou que o objetivo da reforma deve ser o de “aperfeiçoar os sistemas de ingresso e garantir a permanência de talentos por meio de remunerações justas, transparentes e compatíveis com o serviço à República”, sem comprometer a independência judicial.
Proposta deve ter tramitação lenta no Congresso Nacional
Apesar da expectativa de Hugo Motta em avançar com a reforma administrativa ainda em 2025, líderes partidários ouvidos pela reportagem afirmaram que o pacote deverá ter uma tramitação lenta no Congresso Nacional. Mesmo parlamentares favoráveis ao texto reconhecem que a votação exigirá negociações prolongadas e pode ser adiada para o fim de 2026, após o ciclo eleitoral.
De acordo com a analista política Raquel Alves, da BMJ Consultores Associados, o pacote contém elementos que tanto atacam privilégios quanto impactam a base do funcionalismo. “Apenas o resultado da votação mostrará se a reforma servirá para atacar privilégios das elites do funcionalismo ou para punir os servidores da base”, afirma.
A analista lembra ainda que o peso político e eleitoral dos servidores explica a dificuldade histórica em aprovar reformas profundas. “Mexer nos interesses dos servidores públicos é, em última instância, entrar em conflito com um universo de eleitores. Basta fazer a ligação e entendemos a fonte da dificuldade para aprovar esse tipo de reforma”, destaca Alves.
Embora as discussões sobre cargos, carreiras e salários dominem o debate, especialistas alertam que não há reforma administrativa efetiva sem transformação digital profunda.
“Sem digitalização, não há eficiência, não há economia real e não há melhoria efetiva para o cidadão”, afirma Tatiana Ribeiro, mestre em Gestão e Políticas Públicas e diretora-executiva do Movimento Brasil Competitivo (MBC).
Segundo o IBGE, menos de 10% dos serviços oferecidos pelas prefeituras brasileiras estão digitalizados, o que revela o grau de atraso estrutural da máquina pública.
O relatório “Potencializando o uso das Infraestruturas Públicas Digitais no Brasil”, elaborado pelo MBC e pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC), propõe ações como uma estratégia nacional de governança de dados, padrões obrigatórios de interoperabilidade entre sistemas, capacitação digital de servidores e parcerias público-privadas para acelerar a transformação.
“Aprimorar a digitalização contribui para o bem-estar social, facilita a interação com serviços essenciais e eleva a qualidade de vida”, acrescenta Tatiana.
Para o MBC, uma reforma que se limite a cargos e salários será insuficiente se não atacar o problema central da ineficiência processual e tecnológica. Digitalizar, defende o movimento, é integrar dados, automatizar tarefas e liberar servidores para funções mais estratégicas — gerando economia estrutural e transparência.
