A Rede Sustentabilidade pediu nesta segunda-feira (13) que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, suspenda os efeitos da lei que alterou a Lei da Ficha Limpa e modificou a contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade. O partido apontou urgência na análise por causa da proximidade das convenções partidárias e do recesso da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação.
O STF analisa a constitucionalidade da Lei Complementar 219 de 2025, que mudou as regras para a contagem do período de inelegibilidade. Pela nova norma, o prazo começa a valer a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena. Na prática, a alteração pode beneficiar políticos que já perderam os direitos eleitorais, entre eles Eduardo Cunha, Anthony Garotinho, Sérgio Cabral e José Roberto Arruda.
Cármen Lúcia já votou pela inconstitucionalidade da lei. No entendimento da ministra, a nova regra representa um “cenário de patente retrocesso” e viola os princípios da moralidade administrativa. No entanto, o ministro Gilmar Mendes pediu vista e interrompeu o julgamento.
Rede alerta para insegurança eleitoral e pede veto à nova regra
Diante da suspensão da análise e do recesso no Supremo, a Rede solicitou que Fachin conceda uma liminar para barrar imediatamente os efeitos da legislação. Como presidente da Corte, o ministro responde pelos pedidos urgentes até 15 de julho. Depois dessa data, o vice-presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, assumirá o plantão até 2 de agosto.
Embora o recesso transfira os casos mais sensíveis para a presidência do STF, apenas Luiz Fux e Cármen Lúcia interromperam totalmente as atividades. Os demais ministros continuam responsáveis pelos processos sob relatoria própria. Ainda assim, qualquer decisão liminar tomada durante esse período precisará passar pelo referendo do plenário.
Na petição, a Rede argumentou que a suspensão imediata da lei evitará insegurança jurídica durante as convenções partidárias, etapa em que os partidos definem os candidatos para as eleições de 2026. Segundo a legenda, a ausência de uma decisão definitiva do Supremo pode provocar disputas judiciais sobre registros de candidatura em todo o país.
O partido também alertou para a possibilidade de interpretações diferentes entre juízes eleitorais e tribunais regionais eleitorais. Nesse cenário, algumas candidaturas poderiam receber aval da Justiça, enquanto outras acabariam barradas com base em entendimentos distintos sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa.
Julgamento da Ficha Limpa no STF segue suspenso após pedido de vista de Gilmar Mendes
O STF iniciou o julgamento da ação em 22 de maio. Na ocasião, Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da lei, posição acompanhada pelo ministro Luiz Fux. O pedido de vista apresentado por Gilmar Mendes suspendeu a análise do caso, considerado sensível por integrantes da Corte.
Em seu voto, a relatora afirmou que as mudanças na contagem do prazo de inelegibilidade enfraquecem os mecanismos de controle sobre a vida pública e afrontam a moralidade administrativa.
Além das críticas ao mérito da proposta, Cármen Lúcia apontou uma possível inconstitucionalidade formal. A ministra avaliou que o Senado alterou pontos relevantes do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e não devolveu o texto para nova análise dos deputados, procedimento previsto quando há mudanças substanciais.
“Embora não tenha sido suprimido o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, o Senado Federal acrescentou exceção à regra proposta pela Casa Iniciadora, suprimindo hipóteses de incidência da nova contagem de prazo e modificando o quadro normativo em suas consequências”, escreveu a ministra.
Para a relatora, a tramitação da proposta no Congresso apresenta falhas formais que independem dos efeitos práticos da lei. Esse ponto deve concentrar parte dos debates entre os ministros quando o julgamento for retomado.
