O julgamento sobre a prorrogação da CPMI do INSS virou mais um foco de tensão entre Congresso e Supremo. Nesta quinta-feira, o STF formou maioria para derrubar a decisão liminar do ministro André Mendonça, que havia determinado a continuidade dos trabalhos da comissão.
Com isso, a tendência da Corte passou a ser a de barrar a extensão da investigação parlamentar, num momento em que o caso já mobiliza disputas políticas e argumentos jurídicos sobre o alcance dos direitos das minorias no Parlamento.
Por que o STF barrou a prorrogação da CPMI do INSS
A maioria dos ministros entendeu que o mandado de segurança apresentado pelos parlamentares não cumpria os requisitos legais exigidos. Outro ponto destacado nos votos contrários foi a ausência de precedente claro no Supremo que sustente a prorrogação da comissão nas condições levadas ao julgamento.
A divergência foi aberta por Flávio Dino. Na sequência, acompanharam esse entendimento Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, formando maioria contra a medida que mantinha a comissão ativa.
Durante a análise, também pesou a avaliação de que a Constituição trata da criação de comissões parlamentares de inquérito, mas não estabelece de forma expressa o mesmo caminho para a prorrogação. Em parte dos votos, apareceu ainda a defesa de que esse tipo de arranjo deve ser resolvido dentro do próprio Congresso.
Os votos que definiram o rumo da comissão
A decisão de André Mendonça havia atendido a um pedido apresentado por integrantes da comissão e por parlamentares que alegaram omissão da Mesa do Congresso no processamento do requerimento para ampliar os trabalhos.
Segundo essa tese, o pedido de extensão por mais 120 dias havia sido protocolado ainda em dezembro de 2025, mas não recebeu o andamento esperado. A comissão, de acordo com o processo, tem vigência até o sábado, 28 de março.
No julgamento, o grupo contrário à liminar sustentou que a discussão no Supremo não tratava diretamente do mérito das apurações sobre o INSS, mas da legalidade do instrumento usado para forçar a continuidade da comissão.
O que André Mendonça argumentou em defesa da comissão
Relator do caso, Mendonça defendeu que não caberia ao presidente do Congresso impedir a leitura e o recebimento do requerimento de prorrogação, desde que os requisitos fossem cumpridos. No voto, o ministro sustentou que houve omissão e que isso comprometeria o direito das minorias parlamentares.
Para ele, sem a extensão dos trabalhos, a comissão correria o risco de encerrar as atividades sem apresentar relatório final. Sua proposta previa a manutenção da CPMI por mais 60 dias.
Luiz Fux acompanhou o relator e apontou violação a direitos da minoria parlamentar. Já a defesa dos congressistas afirmou, em sustentação oral, que o requerimento sequer havia sido devidamente recebido pela Mesa do Congresso e que o regimento autorizaria a prorrogação de forma automática depois da leitura formal.
Com a maioria formada, a prorrogação da CPMI do INSS sofreu um revés decisivo no STF, deixando a comissão mais perto do fim e ampliando o embate político em torno da investigação.
